Forças armadas brasileiras

Constituição Federal Capítulo II II - DAS FORÇAS ARMADAS (ARTS. 142 E 143) Texto do Capítulo Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. · Lei Complementar Federal nº 69, de 23.6.1991, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo emprego das Forças Armadas. · Lei Complementar Federal nº 83, de 12.1995, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991. § 2º - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. * § 3º - Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; II - o militar em atividade que tomar posse em cargo…

A atuação das forças armadas na segurança pública brasileira Previsão constitucionais e regras Resumo O trabalho trata sobre a questão da legitimidade do poder de polícia das Forças Armadas na atuação na área de Segurança Pública. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a…

Homossexuais nas Forças Armadas Brasileiras Por uma visão Humanista Rio de Janeiro 2013 Luan Nunes de Souza A Dificuldade de Inserção dos Homossexuais nas Forças Armadas Brasileiras Por uma visão Humanista Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Relações Internacionais do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Relações Internacionais.…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CARLOS MATTOS DA COSTA SOARES AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E O MEIO AMBIENTE: A importância da conscientização da educação ambiental em instituições de ensino das Forças Armadas BRASILIA-DF 2009 CARLOS MATTOS DA COSTA SOARES AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E O MEIO AMBIENTE: A importância da conscientização da educação ambiental em instituições de ensino das Forças…

Defesa é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Uma de suas principais tarefas é o estabelecimento de políticas ligadas à Defesa e à Segurança do País, caso da Política de Defesa Nacional (PDN), atualizada em julho de 2005. Criado em 10 de junho de 1999, pela lei complementar n° 97,2o Ministério da Defesa é o principal articulador de ações que envolvam mais de uma Força Singular.…

Histórico-Política das Forças armadas. 09 4 Atualidade e Rumo das Forças Armadas 11 5 A Intervenção Militar na Garantia da Lei e da Ordem Pública 14 6 Panorama das Forças Singulares 16 7 Ministério e Política de Defesa 18 Considerações Finais 21 Referências............................................................................................................22 Apêndice (questões) 23 INTRODUÇÃO . O presente trabalho traça um panorama…

Nacional e o Papel das Forças Armadas no Brasil Estudo de caso: Pacificação das favelas no Rio de Janeiro Projeto de Monografia apresentado à disciplina TCC 1 do Curso de Ciências do Estado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito parcial à aprovação na disciplina. Belo Horizonte Universidade Federal de Minas Gerais 2013 SUMÁRIO 1.…

DE CASTRO – R.A.: 5945270943 JOSIANE ESTÁCIO FERREIRA - R.A.: 5945233470 MAYARA JESSICA S. OLIVEIRA – R.A.: 5945235282 FORÇAS ARMADAS Campo Grande – MS 01 de Abril de 2014 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE DIREITO AMANDA SALINA DA SILVA ROQUE - R.A.: 5945245453 ISABELA KAROLINE N. G. DE CASTRO – R.A.: 5945270943 JOSIANE ESTÁCIO FERREIRA - R.A.: 5945233470 MAYARA JESSICA SANTOS OLIVEIRA – R.A.:5945235282 FORÇAS ARMADAS Trabalho…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO Memória para Decisão Nº001 ECEME (11/08/14) 1. ASSUNTO: Análise da política setorial brasileira que trata dos assuntos de defesa, concluindo sobre seu alinhamento com os preceitos constitucionais relacionados no artigo 142 da Constituição. 2. REFERÊNCIAS: XXXX 3. ANEXO: XXXX 4. ELEMENTOS DE APOIO À DECISÃO: a. Considerações iniciais Defesa é um conceito moderno, atualmente associado a segurança…

FORÇAS ARMADAS Forças Armadas do Brasil, constituídas pelo Exército (incluindo a Aviação do Exército), pela Marinha (incluindo os Corpo de Fuzileiros Navais e a Aviação Naval) e pela Força Aérea, são instituições nacionais permanentes e regulares, e têm como missão constitucional, zelar pela defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares estaduais e distritais são descritos…