Forças policiais

1. Forças Policiais na Constituição Federal O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, são direitos fundamentais do cidadão na forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal. O Estado é o responsável pela preservação desses direitos, e o faz por meio das forças policiais em atendimento ao art.144 do texto constitucional. As corporações policiais têm como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades, e garantir a segurança do cidadão, e o constituinte de 1988 devido á importância do tema o elevou a categoria constitucional. O art. 144, da C. F diz que, “A segurança pública, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal; III- polícia ferroviária federal; IV- polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares”. As forças policiais são responsáveis pela prevenção e repressão ao crime e manutenção da ordem pública. As atividades desenvolvidas pelas corporações policiais encontram-se divididas em funções de polícia administrativa e polícia judiciária, sendo que seus integrantes praticam atos administrativos que podem ser denominados de atos de polícia. O campo de atuação de cada força policial foi delimitado na Constituição Federal para se evitar conflitos de competência, que prejudicam os administrados. O esforço do legislador

1. Aspectos éticos e legais sobre o uso da força e da arma de fogo No exercício das suas funções, o policial militar se depara com as mais diversas situações as quais, na maioria das vezes, requer do mesmo uma atuação mais singular, baseada inicialmente em técnicas de mediação de conflitos, cuja habilidade de parlamentar, verbalizar e negociar, são quase sempre suficientes para solucionar fatos conflituosos. Embora essa seja a forma de atuação mais pacífica de resolução de…

algumas críticas quanto ao desinteresse acadêmico pelas pesquisas e trabalhos relativos às instituições policiais, assim, fica a indagação da importância dos órgãos policiais no contexto social de um país. Além do mais, a concepção é de que coerção, controle e opressão, são necessários dentro de uma sociedade, porém, não são tão agradáveis. Para tanto, é de fundamental importância que se conheça o significado de “polícia”. Na conceituação de Bayley, “a palavra polícia se refere a…

pelos noticiários uma série de abusos e escândalos dentro do governo que deixaram grandes prejuízos para a população em diversos aspectos. Mesmo diante de tantos problemas os jovens, detentores de uma força crucial para o processo de mudança do país, se mantiveram inertes. Diante desse quadro inesperado, os representantes governamentais mostraram sua distância do povo, pelos quais deveria trabalhar representando seus interesses. Demonstraram a incapacidade de dialogar, de governar…

1 USO DE FORÇA E OSTENSIVIDADE NA AÇÃO POLICIAL∗ É curioso que a percepção do problema do uso da força pela polícia e a discussão de sua propriedade no Brasil se dêem com base na ingenuidade perigosa que não distingue – ou não quer distinguir – o uso da violência (um impulso arbitrário, ilegal, ilegítimo e amador) do recurso à força (um ato discricionário, legal, legítimo e idealmente profissional). Esta situação é agravada pela ausência de um acervo reflexivo cientificamente…

legal da força policial militar DELIMITAÇÃO DO TEMA: Os fundamentos legais para o uso da força policial militar PROBLEMA: Tendo em vista a ação coerciva das polícias militares na sociedade e que esta espera uma manifestação do agente policial dentro da legislação vigente, qual o fundamento legal para o uso da força policial militar? HIPÓTESE: O uso da força policial militar pode encontrar respaldo legal na legislação vigente e conceitos doutrinários apresentados na Constituição…

simples, é necessário que os agentes policiais tenham treinamento adequado, com bons conhecimentos dos direitos dos cidadãos, para se aterem aos limites legais do poder de polícia, e não adotarem a arbitrariedade. O mau uso do poder policial é orientado quase sempre pelo recurso à agressão física, os abusos mais comuns, provavelmente, concentram-se nos encontros entre o agente público e os cidadãos de segunda classe e envolvem vários tipos de coerção ilegal, como a prisão arbitrária…

USO NÃO-LETAL DA FORÇA NA AÇÃO POLICIAL: INTELIGÊNCIA, PESQUISA, TECNOLOGIA E INTERVENÇÃO SOCIOEDUCATIVA* SANDES, Wilquerson Felizardo** Resumo: Este artigo tem como objetivo refletir sobre as práticas policiais militares decorrentes do uso da força. Para resignificar a atuação do agente público portador de arma de fogo, além das contribuições nas áreas humanas e sociais, também é necessário recorrer a outras ciências de base e aplicadas que avançam em produção de inteligência,…

USO DE FORÇA POLICIAL NOS CASOS COM REFÉNS LOCALIZADOS: UMA VISÃO LEGALISTA E RESPONSÁVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL *Wagner Ferreira da Silva O Brasil é signatário de vários documentos internacionais que visam a ampla proteção dos direitos humanos. A magna lei brasileira, da mesma forma, apresenta diversos institutos protetores dos direitos humanos, destacando-se o direito à liberdade pessoal e à vida. Todas essas orientações, tratados e convenções…

0 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB- USO DA FORÇA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES Robson Lima de Oliveira BARREIRAS 2013 1 Robson Lima de Oliveira USO DA FORÇA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora:…