Fontes Processual Penal

HISTÓRIA DO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO O Estado é uma organização coercitiva num determinado espaço do globo terrestre, onde vive um povo, exercendo um poder exclusivo e supremo, de organização da sua vida. As pessoas que vivem sob o poder do Estado se submetem às ordens dos governantes, eleitos pelo povo, e não mais podem fazer o que bem queiram, mas o que lhe é permitido ou não proibido. Essa proibição vem de normas positivadas, aprovadas pelo Poder Legislativo, sancionada pelo…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS São princípios fundamentais para o estudo da teoria geral do processo e são utilizados como fonte em outros ramos do direito processual. Princípios Constitucionais do Processo Princípio do Devido Processo Legal Para cada espécie de demanda a lei deve apresentar expressa- mente uma forma de Processual de resolver a questão. Nenhuma lesão ou ameaça de lesão deixará de ser Apreciada pelo Poder Judiciário. Princípio do Contraditório As partes…

3.2.1 Geral 7 3.2.2 Específicos 7 4 Metodologia 7 4.1 Caracterização Básica 7 4.2 Estrutura básica do Relatório Final 8 5 Cronograma de Pesquisa 10 6 Referências 10 6.1 Referências das Fontes citadas neste Projeto 10 6.2 Referências das Fontes a pesquisar 11 1 Identificação do Projeto 1.1 Título Provisório Confissão feita na fase policial: uma análise de sua validade e credibilidade. 1.2 Autor Felipe Ramalho de Pina Cabral …

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 4 Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico…

A prova ilícita por derivação e suas exceções Marcio Luiz Coelho de Freitas Em sede de jurisdição penal, a reconstrução dos fatos imputados ao réu é provavelmente a atividade mais relevante desempenhada no processo. Como afirma Franco Cordero, “os processos são máquinas retrospectivas que se dirigem a estabelecer se algo ocorreu e quem o realizou, cabendo às partes formularem hipóteses, e ao juiz acolher a mais provável, com estrita observância de determinadas normas,…

INTRODUÇÃO A prova testemunhal, sobretudo no Processo Penal, é de valor extraordinário, pois, dificilmente, e só em hipóteses excepcionais, provam-se as infrações com outros elementos de prova. Segundo Altavila: “a testemunha no nosso Direito Penal, continua incrustada como um mal necessário, que não podemos extirpar, sob pena de comprometermos os demais órgãos do corpo do Processo”.1 A prova testemunhal só permite a certeza moral e não a certeza física ou metafísica, pois o juiz

processos, o que acaba por dificultar o andamento processual. No que tange ao cartório, apesar de muito trabalho e esforço dos funcionários que ali se encontram lotados, é tarefa bastante árdua manter a organização e bom funcionamento dos trabalhos exercidos nesta repartição. A combinação do número reduzido de servidores com o quantitativo de trabalho de suas responsabilidades resulta no acúmulo de requerimentos e lentidão na tramitação processual, geralmente resultando em obstáculos…

DE DIREITO PENAL AULA PREPARATORIA JÁ PARA A OAB. Estaremos formando em DIREITO E CIENCIAS JURIDICAS. EMENTA TEORIA GERAL DO DDIREITO PENAL - DIREITO PENAL - FINALIDADE DO DIREITO PENAL - ODEOLOGIA PENAIS - SELEÇÃO DOS BENS JURIDICOS PENAIS --CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL - FUNÇÕES DO DIREITO PENAL -FONTES DO DIREITO PENAL - LEGISLAÇÃO PENAL E POLITICA CRIMINIAL ( leis de drogas, tortura, crimes hediondos, desarmamento), são leis penais que estão fora do código penal.…

Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO FACSUL – UNIVERSIDADE DE MATO GROSSO DO SUL CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2013 Eliana Silveira de VasconcelLos PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO PRAZO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como exigência para obtenção do título de Bacharel do Curso de…

que, “Há autores que incluem [...] os chamados atos anuláveis, os quais produziriam efeitos até o momento em que fossem reconhecidos como inválidos.”. Para o ato processual produzir efeitos jurídicos, é preciso que o mesmo seja típico, ou seja, que ele se amolde ao modelo em que a lei descreve. Por vezes, a tipicidade do ato processual não está num único artigo, sendo necessário observar com atenção os demais requisitos espalhados. Um ato atípico pode gerar a nulidade, seja ela absoluta…