Fontes Do Direito Processual Penal Sumula Vinculante Si

SÚMULA VINCULANTE 1 - INTRODUÇÃO Para se trabalhar a Súmula Vinculante, seus conceitos, sua natureza jurídica, os princípios a ela ligados, seus objetivos e sua aplicação em nosso Direito é necessário ir a fundo à Constituição Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo…

um bem considerado fundamento do Estado Democrático de Direito – a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV da CF/88). Esse sentimento pessoal e de alcance universal, ainda é um dos óbices para convencer o cidadão de que deve delegar ao Estado o direito de punir, evitando a vingança privada. Aquele que perde ou desconhece tal sentimento, não tem limites em relação aos próprios atos por ignorar que seu semelhante é também sujeito de direitos e apenas obrigações. Mas como se retira um sentimento

UNIVERSITÁRIO CURSO DIREITO Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professor Juliano Vieira Alves FONTES DO DIREITO: uma guinada paradigmática redimensionamento metodológico da atividade jurisdicional Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando do julgamento da ação proposta pela AMB sobre os candidatos ficha suja, afirmou: “cada vez nós sabemos mais que o Direito deve ser achado na lei e não na rua”1 CONCEITUAÇÃO “...origem, berço ou nascedouro do Direito. Procurar uma…

DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9 2.1 A Lei de Execução Penal............................................................................................................. 9 2.2 O Código de Processo Penal ..................................................................................................... 11 2.3 O Código de Processo Penal Militar........................................................................................…

PROCESSO/ SISTEMAS PROCESSUAIS/ FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1- Processo 1- Conceito – É a ferramenta para solucionar um conflito de interesses Processo = Procedimento em contraditório + relação jurídica processual 1.2 – Procedimento – É a sequência de atos praticados no processo. 1.3 – Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo) – É o nexo que une e disciplina a conduta dos sujeitos processuais durante o decorrer do procedimento

Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ou Tribunais Superiores sobre os temas que já tenham jurisprudência consolidada. Foi proposta pela primeira vez em 1963, mas devido a controvérsias, e a divisão das autoridades competentes para a implantação de uma nova ordem jurídica no País,ainda divide opiniões. A Súmula tem grandes alegações positivas a seu…

SÚMULA VINCULANTE E A NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de ... para aprovação no Curso de Graduação em Direito (Área de concentração: Processo Civil e Constitucional). Orientadora: Profª(a) Dr(a). ... 2010 SÚMULA VINCULANTE E A…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Professor DANIEL AULA INICIAL ( 19/08/2010) Bibliografia 1) Curso de Direito Processual Civil, Vol 1 Prof Fredie Didier Junior 2) Curso de processo Civil, vol 1 Prof. Luiz Guilherme Marinoni 3) Curso de Direito Processual Civil, vol 1 Humberto Theodoro Junior 4) Lições de Direito Pocessual Civil, volume 1 Alexandre Freitas 5) Instituições de Direito Processual Civil Prof. Candido Rangel Dinamarco ....................... Xerox…

DE PIRACICABA – UNIMEP MESTRADO EM DIREITO RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO PIRACICABA 2010 RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR A SÚMULA VINCULANTE E A EFICÁCIA COLETIVA DO JULGADO Dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Direito parte da de dos Universidade Piracicaba, Metodista como requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito. PIRACICABA 2010 Lourensetto Junior, Rui Luiz A súmula vinculante e a eficácia coletiva do…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao