Fontes Do Direito Processual Penal Sumula Vinculante Si

de sua estrutura. b) Sendo uma lei estrutural, ele repercute em todo o sistema jurídico (civil, penal, administrativo etc.), com a exceção do seu art. 4º, que assim dispõe: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Esse dispositivo não se aplica, portanto, aos sistemas que adotam o princípio da estrita legalidade (penal, tributário etc.), pois nesses casos, quando a lei for omissa, não é possível o emprego…

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!....................

Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-13432-4 Greco Filho, Vicente Manual de processo penal / Vicente Greco Filho. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Processo penal 2. Processo penal - Brasil I. Título. CDU-343.1 Índices para catálogo sistemático: 1. Processo penal : Direito penal 343.1 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de…

PROCESSO CIVIL – CONCEITOS GERAIS Direito Processual Civil Ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da atividade estatal de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses. Note-se porém, que a relação de direito processual formada não se confunde com a relação de direito material conflituosa entre as partes. O conflito de interesses é apenas um dos requisitos para que nasça a relação processual, a qual…

RESUMO DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AV1 BIPOLARIDADE DO HOMEM |SER EXISTENCIAL |Autonomia; Individualismo; Egoísmo; Independência | |SER COEXISTENCIAL |Companhia; Relacionamentos; Vida Em Grupo; Instituições | O HOMEM É MEIO NATUREZA (COMO ANIMAL) E MEIO CULTURA (COMO PRODUTOR DE BENS). ATIVIDADES HUMANAS |COOPERAÇÃO

presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território…

entendimento de que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais são garantidos a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, sendo necessário buscar o equilíbrio entre os direitos e garantias que estão em confronto. A proposta básica desse trabalho monográfico é, portanto, analisar a quantidade de investigações policiais que, antes…

de que o Direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 – Tema: Os diversos significados da palavra “Direito”. O direito(1) à vida e à saúde é tutelado no direito(2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argumentos, José teve reconhecido o…

y RESUMO Problema: Há a necessidade urgente de adequar o regime jurídico da instituição sobre a sindicância processual com a Constituição Federal de 1988 em seus princípios da legalidade e do devido processo legal e seus corolários, para garantir os direitos dos servidores policiais-militares e para alcançar a esteira social da evolução axiológico-normativa. Objetivos: obter com a pesquisa fundamentos teóricos para a demonstração

CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS – FDC CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AS MÚLTIPLAS FACETAS DO ATIVISMO JUDICIAL ISADORA PRADO VIEIRA PESSANHA CAMPOS DOS GOYTACAZES