Fontes De Produção Direito Penal

PROVA ILÍCITA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Resumo: O Direito Processual Penal é o ramo do direito que disciplina o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quanto alguém incorre em crime e é acionado penalmente. Pelo princípio da presunção de inocência, de observância obrigatória, a acusação é quem possui o ônus de constituir provas robustas com o fito de buscar a verdade real. Contudo, o direito/dever à prova não é absoluto, tendo limites na…

DIREITO PENAL I CONCEITO DE DIREITO PENAL É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança. (Julio Fabbrine Mirabete) DENOMINAÇÃO – Direito Penal O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República. Fala-se em Direito…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS1 ILLICIT EVIDENCES IN CRIMINAL PROCEDURE: ADVANCES AND RETREATS Débora Carvalho Fioratto2 Fernando Horta Tavares3 Lígia Barroso Fabri4 Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do…

1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL: Direito Penal é o conjunto de princípios e leis, normas jurídicas que regulam a atuação estatal no combate contra o crime e a contravenção penal, através de medidas aplicadas, imposição de sanção penal aos criminosos. 1.2 ALOCAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO: Entendesse ramo do Direito Público, consequentemente por ser composto de regras indisponíveis e impostas obrigatoriamente a todas as pessoas. O Estado é titular exclusivo do direito de punir a figura…

FONTES DO DIREITO PENAL Como o próprio nome diz, fonte é a génese, a origem por onde brota determinada coisa ou algo. Assim, fonte penal é, justamente, de onde provém o Direito Penal, de onde verte. Existem as fontes materiais e as formais. As fontes materiais são as que se referem à produção, qual seja, órgão ou entidade de onde o Direito provém. Somente o Estado tem o poder de fazer jorrar o Direito, sendo, pois, seu único produtor. No Brasil, compete à União, privativamente,…

e da Ampla Defesa. Fundamente: É concedido ao réu o direito de se valer de amplos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela forca estatal. A ampla defesa gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento da revisão criminal. O Contraditório é a possibilidade e direito das partes de apresentarem suas versões, a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 8ª Série Direito Processual Penal III Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-­aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: 9 Favorecer a aprendizagem. 9 Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e…

filisofia jurídica Filosofia Geral e Jurídica EMENTA O que é Filosofia. Objetos da Filosofia. Objetos de estudo da Filosofia Jurídica. Platão e Aristóteles. Os Estoicos e o direito natural. Hobbes, Locke e Rousseau. Kant e o Direito. Normativismo lógico de Hans Kelsen. Culturalismo axiológico de Miguel Reale. Habermas e a razoabilidade. John Rawls e a sociedade justa. Dworkin e os princípios. BIBLIOGRAFIA 1. REALE,Miguel. Introdução à Filosofia.São Paulo :Saraiva , 2010. 2. ROCHA J.M.…

normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança” (Cezar Roberto Bitencourt) 1. CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS 1.1 CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. (Vigência 01/01/1942) 1.2 Parte Geral – Do artigo 1º até o artigo 120 (Lei 7.209/84) 1.3 Parte Especial – Do artigo 121 até o artigo 361 1.4 LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES (Peregrinas) – Código de Defesa do Consumidor,…

Direito Penal – Sinopse Esquematizada Por Letícia Reis Mozer letsmozer@hotmail.com Notas preliminares Legislação penal = a) Código Penal (parte geral e especial) b) Leis penais especiais (ex. Lei 11343/06 – Lei de drogas) Finalidade do Direito Penal = Proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade. Direito Penal Objetivo = Conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo…