Fontes De Interpretaçao Da Lei

SANTIAGO 2014 ESCOLAS DE INTERPRETAÇÃO O Direito Romano restringia a aplicação do direito apenas nos termos fixados na norma escrita. A evolução da sociedade, o desenvolvimento da inteligência, o conhecimento cultural elevado, fizeram com que se ampliassem as formas de interpretação da lei. Surgindo, deste modo, a Hermenêutica, na qual o elemento lógico é fator importante, não apenas o conhecimento literal da linguagem da lei. Muitas são as Escolas de Interpretação Jurídica dentre…

Aponte das diferenças entre as expressões hermenêutica e interpretação ligando-as ao direito. R: A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, pois, pode-se dizer, que se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, e, para que isso seja possível, é…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Tópicos do Capítulo: 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária; 2. Espécies Normativas; 3. Vigência da Legislação Tributária; 4. Aplicação da Legislação Tributária; 5. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 1. Conteúdo da Expressão Legislação Tributária Em matéria tributária vimos que o legislador constituinte, no exercício da elaboração da Constituição Federal, estabeleceu a ordem jurídico-tributária brasileira, ao dispor sobre…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Sumário INTRODUÇÃO 4 AS DIVERSAS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5 1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária 6 Interpretação autêntica 6 Interpretação jurisprudencial 7 Interpretação doutrinária 8 2. Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática 9 a) Interpretação gramatical, literal ou sintática 9 b) Interpretação histórica

não há pena sem lei que o defina. Significa que, só pode se considerado infração penal e só pode receber sanção penal se houver uma lei determinando que isso aconteça. O Princípio da Anterioridade estabelece que, não basta que exista uma lei definindo um o fato como uma infração penal, é necessária que, essa lei tenha existência e vigência anterior á pratica do fato. O Princípio da Taxatividade ou (Princípio do Mandato Certeza ou Princípio da Determinação) estabelece que, as leis que…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | A lei preserva, em seu texto, sentidos que variam de acordo com o contexto social, adequando seus princípios às necessidades atuais daquela sociedade. Explicar um texto de lei, ou ainda aclarar seu entendimento é interpretar a lei. Ao realizar a interpretação da lei, chega-se a um resultado pretendido ou querido pelo legislador. Quando a lei foi criada, houve uma construção de paradigmas, entendimentos, princípios, posições de doutrina e tudo o mais que, em torno

de proteção individual no Estado Democrático de Direito. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. São desdobramentos do princípio da legalidade: R: A exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). 3 – Explique sobre o Direito Penal subjetivo:…

Neoconstitucionalismo e Teoria da Interpretação Eduardo Ribeiro Moreira Advogado no Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da EMERJ e da pós-graduação da Universidade Candido Mendes. 1. UMA APRESENTAÇÃO DO NEOCONSTITUCIONALISMO O tema que desenvolvo nesse artigo foi iniciado na pesquisa de minha tese “os direitos fundamentais em tempos de neoconstitucionalismo” sob orientação da professora Maria Garcia. Sem dúvida alguma seu trabalho inspira muitos alunos, desde o início da…

6- A vigência de uma lei no direito brasileiro se inicia no dia previsto pela própria lei, conforme exigência da lei complementar 95/98. Caso a lei seja de pequena repercussão ela pode iniciar sua vigência no dia de sua publicação, desde que indique isso em seu texto. O período de vacância existe para que todas as pessoas tenham tempo de conhecer a lei antes de ela começar a produzir efeitos 7- Sim, uma lei pode ser válida e não vigente, pois no período de vacância a lei já é válida,…

proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido condenados por certos delitos (ex: falência fraudulenta). Procedimentos cautelares ou acautelatórios, certos procedimentos previstos na lei processual e certas medidas a que podem recorrer os titulares de direitos ameaçados (art.° 1350.° do CC). Medidas de segurança Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. …