Fontes De Custeio Da Seguridade Social

Aula 2 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula II Correção dos Exercícios da 1ª aula: * Princípios e Fontes do Direito do Trabalho e Previdenciário * Hierarquia; * 1) Descreva dentro de um conceito próprio a diferença entre a palavra trabalho nos primórdios e a atualidade. Podemos dizer que antigamente o trabalho era exercido sem nenhum direito, não havia proteção do trabalhador e tinha sentido pejorativo, hoje entende-se trabalho…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204): • Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195). • Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204):  Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195).  Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

CONCEITO DE PREVIDENCIA SOCIAL. Seguridade Social é termo não encontrado na língua portuguesa, neologismo que deita suas raízes nas expressões Seguridad do espanhol, Securité do francês e Security dos ingleses.Em breve histórico quanto à origens dessa expressão, verifica-se que após a depressão econômica iniciada em 1929 (crise da bolsa de valores) desencadeou-se nos Estados Unidos da América, no ano de 1935, do Ato Normativo intitulado Social Security Act, concebido no contexto do novo

investimento que não conste do Plano Plurianual. III – Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. V – Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato. VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. VII – Não utilizarás recursos recebidos por transferência para finalidade diversa daquela…

sua execução por um período superior a dois exercícios. § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. IV- NÃO DEIXARÁS DE PREVER E ARRECADAR OS TRIBUTOS DE TUA COMPETÊNCIA Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência…

abordando as Políticas de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania. Falaremos como funciona a seguridade social, as emendas e alterações jurídicas e as políticas de Seguridade Social. Abordaremos o serviço social na área da Previdência Social e por fim realizaremos uma ação informativa orientando a população sobre seus direitos em relação ao salário-família. POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL:…

FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FACIC PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Salvador 2013 PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho apresentado a Fundação Visconde de Cairu, curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, quarto semestre, turno matutino, turma DM 20 P1, 4º semestre como requisito parcial para compor a média da segunda unidade.

2013/11 ANÁLISE SOBRE O SISTEMA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE I – ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL PARTE II – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARTE III – REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES FEDERAIS Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência…