Fontes De Custeio Da Seguridade Social

disposto no art.150, III,b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. Art.149 A – Institui a possibilidade dos municípios criarem contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Art.177. § 4º - A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados…

PREVIDÊNCIA SOCIAL E SERVIDORES PÚBLICOS (Publicado em Tributação em Revista n° 20, abril-junho 1997, p. 5-20) Luiz Alberto dos Santos Advogado, Mestre em Administração, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Assessor da Liderança do PT na Câmara dos Deputados Introdução No atual momento político, o sistema previdenciário público brasileiro, e especial os direitos previdenciários dos servidores públicos, acham-se sob fortes ataques. Desde março de 1995, tramita no Congresso

bibliografia: Ivan kertzman Sergio pinto Martins Fabio zambitt - manual Vladimir Martinez 27.2.13 - regimes da previdência - princípios da seguridade social Pegar slides da prof. Verificar artigos na cf. No regime próprio: juízes, procuradores, auditores, em nível federal, estadual e municipal. Será focado o regime geral da previdência social, são trabalhadores da iniciativa privada que não são concursados. Existem dois regimes públicos: o geral e o próprio. Obs existe…

Constituição Federal de 1988 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO I- EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL II- LEGISLAÇÃO EPI E EPC III- A EFICÁCIA DOS EPI E EPC NA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES AGRESSORES – MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA IV- APOSENTADORIA ESPECIAL V- FONTE DE CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL VI- DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VII- ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 -SC INTRODUÇÃO Desde 2003, a jurisprudência pacificou o tema sobre a não descaracterização

ANHANGUERA –UNIDEP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA-POLO ARAÇATUBA CURSO- SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA- POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL EDILMA CRISTIANE CORDEIRO –RA -413998 LUCIANA…

sindical obrigatória, ainda que de forma gradativa, com a contribuição confederativa, já que o sistema tende a acabar, e com o atual modelo de contribuição assistencial. Mantém a contribuição associativa e institui uma contribuição de negociação, para o custeio das despesas com os procedimentos de negociação coletiva. Essa contribuição de negociação será democraticamente aprovada em assembleia de todos os trabalhadores, com limites pré-definidos (máximo de 1% da remuneração anual…

previdenciarias. Em linhas gerais, no que consiste um Plano de Custeio? Pode-se compreender o plano de custeio como sendo um programa orçamentário, onde serão consideradas ao arrecadações, ou seja as entradas de recursos que sustentão o sistema e consequentemente sua redistribuição; neste aspecto torna-se necessário compreender que são as pessoas que estão obrigadas a verter contrinuições, pois como sabe-se no Brasil a seguridade social adota o sistema contributivo. Assim vinha…

– VOLUME II O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF35 deverá ser incluído pelo ente que efetuou a retenção na fonte, não se admitindo deduções a qualquer título para efeito de cômputo da RCL. Os restos a pagar cancelados ao longo do exercício não deverão ser contabilizados como receita orçamentária, não integrando, dessa forma, a RCL. Não obstante, o superávit financeiro gerado pelo cancelamento dos restos a pagar poderá ser utilizado como fonte para a abertura de créditos…

não integram o orçamento dos entes federados. São elas a) contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários dos trabalhadores, de responsabilidade dos trabalhadores e das empresas, b) contribuição das empresas sobre o faturamento (comercialização de produtos rurais, receitas de eventos desportivos, percentual do SIMPLES); c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; d) Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL; e) Contribuição sobre a Renda Líquida…