Fontes Das Obrigaçao

AULA 1 . 1. Constitucionalização do Direito Privado. Tendo como principal fonte inspirado o Código Civil francês de 1804 e sua interpretação formulada pela doutrina liberal clássica, O Código Civil brasileiro de 1916 foi promulgado pra regular todas as relações privadas de interesse jurídico. A liberdade forjada sob o modelo do liberalismo clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à

S) - Direito das Obrigações. Conceito. Âmbito e importância da matéria. Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o…

vínculo, um contrato, e não o fizer, meu patrimônio (meus bens) vão ter que responder; é o caso de ação de indenização ou de perdas e danos, se eu não fizer o que está tratado em um contrato, eu tenho uma sanção, a qual geralmente mexe no bolso. “Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto constitui uma prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe adimplemento (cumprimento)…

449/2008 Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/ativodiferido.htm Impostos a recuperar: é um direito e por isso faz parte do ativo Fonte: Contabilidade Geral (teoria e mais de 1.000 questões) de Ed Luiz Ferrari pagina 40 e segundo também Marcondes Fortaleza toda a despesa paga antecipadamente é ativo Gastos de constituição: fazia parte do diferido sendo assim uma conta do ativo, mas como o diferido deixou de existir graças a MP 449/2008 agora eles são passivos.…

Noções Gerais das Obrigações Direito Civil - Direito das Obrigações Conceito, direitos reais, ônus reais, eficácia real, fontes e classificação das obrigações. Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal.…

Conceito e evolução histórica da obrigação A obrigação consiste num vínculo jurídico entre sujeitos, através do qual o credor da relação pode exigir do devedor o cumprimento de uma prestação. Desse modo, Clovis Bevilaqua definiu o direito das obrigações como um complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito para outro.¹ É importante frisar que a obrigação vincula os sujeitos responsáveis pela sua existência, não admitindo a

o devedor, um fato determinado, apreciável em dinheiro. Sendo assim, essa relação pode ser considerada de dois pontos de vista diferentes: do lado do credor, é um direito de crédito que conta no ativo de seu patrimonio; do lado do devedor, é uma obrigação, uma dívida que figura em seu passivo. Os jurisconsultos romanos servem-se exclusivamente da palavra oblifatio, em um sentido muito amplo, para designar tanto o crédito como a dívida. A teoria das obrigações é a que os romanos levaram…

e punidas com extremo rigor. No Direito obrigacional o princípio da eticidade, se manifesta na proibição do abuso do direito (CC/2002 Art.187), entre outros. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Resposta: Obrigação- exprime a relação jurídica a qual uma pessoa está ligada a determinada prestação a outra, que tem direito de exigi-la, obrigando a primeira a satisfazê-la. Ex.: A relação…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE 1. Existe identidade entre o IR fonte e o IR anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Resposta: Por unanimidade, os grupos entenderam que existe identidade entre o IR Fonte e o IR Anual, pois compõem um único tributo, havendo diferença…

Em tese, sim. Isso porque existe identidade entre o IR fonte e o IR anual, haja vista que ambos possuem os critérios da RMIT rigorosamente idênticos, ocorrendo apenas distinções entre suas obrigações acessórias, ocasião do pagamento, assimcomo momento da homologação deste adimplemento por parte do Fisco. A retenção na fonte não é apenas obrigação acessória, isto é, dever instrumental, tendo-se em vista que deve ser considerada como uma obrigação principal, consoante se constata no…