Fonte Geradora Dos Tributos

existência normal da sociedade. O efeito jurídico é a materialidade da lei que legitima ou não o ato jurídico, disciplinando-o segundo seus resultados. 3. FONTE DAS OBRIGAÇÕES A doutrina sobre o Direito das Obrigações já consagrou que o surgimento de uma obrigação tem sempre uma causa geradora que é a sua fonte e até hoje se apontam como fontes das obrigações o contra/o, o quase contrato, o delito e o quase delito. O contrato é o acordo de vontades entre as partes. O quase…

emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação. Fica vedados aos Estados, Municípios, Federação, exigir aumento de tributos sem que a lei estabeleça – Principio da Legalidade. ISONOMIA Instituir o mesmo tratamento entre contribuintes, e a igualdade do cidadão, não se pode tratar com desigualdade. A cobrança se altera quando o contribuinte possui…

tributária porém não com um caráter confiscatório, criando uma limitação para esta cobrança de tributos. Conforme prevê o artigo 150, IV, da CF que dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Sendo assim, este principio defende que a cobrança do tributo não deve acarretar perda do patrimônio do contribuinte, ou seja, essa cobrança terá…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

empresa, uma “pessoa” conceitual, individualizada das físicas que a formam, beneficiada com uma série de outras figuras jurídicas destinadas a propiciar-lhe o crescimento e, em conseqüência, pelo menos teórica, o da comunidade envolvida. No campo dos tributos, tal intuito de fomento fica claro quando comparamos a tributação da atividade empreendedora desenvolvida por um profissional autônomo, tributado como pessoa física que é, em contrapartida à da atividade desenvolvida por uma…

representatividade econômica. Ao avaliar se há alguma indicação de que o ativo possa ter sofrido desvalorização, uma entidade deve considerar, no mínimo, as seguintes indicações: Fontes externas e externas de informação. Este pronunciamento define valor recuperável como o maior valor entre o valor liquido de venda de um ativo ou de unidade geradora de caixa e o seu valor em uso. A melhor evidência de um valor liquido de venda é um preço de um contrato de venda firme em uma transação…

Alberto João Natal Rômulo Teles Ronaldo Adriano. ECONOMIA, TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO FISCAL IMPOSTOS São valores percentuais devidos por físicas ou jurídicas aos órgãos da esfera estadual, municipal e estadual em função do exercício de atividades geradoras de riqueza ,pela produção, comercialização e prestação de serviços . TRIBUTAÇÃO Conjunto dos impostos, encargos financeiros e taxas, aplicado com o objetivo de arrecadar receita para os cofres públicos, sendo previsto o retorno em…

Presidente da República, possuindo desde logo, força, eficácia e valor de lei, está prevista no artigo 59, V, da Constituição Federal. A discussão existe em relação de a medida provisória pode ser utilizada quando se trata de matéria tributária, pois um tributo só pode existir a partir de uma lei que o cria, lei esta ordinária, ferindo desse modo o princípio da legalidade. A medida provisória é criada pelo Presidente da República e tem um período de vigência até a análise do Congresso…

das cadeias produtivas agro-industnal e mineral goianas elencadas pelo 1 b- 22c- 33a- 12 CD/PRODUZIR PERCENTUAL DA MATÉRIA-PRIMA PRINCIPAL PROVENIENTE DE GOIÁS de igual ou superior a 75% proveniente de Goiás 12 INDUSTRIA GERADORA DE NOVA INDUSTRIA 18 empresa geradora de nova industria RAMO DE ATIVIDADE INTEGRANTE DA CADEIA PRODUTIVA DO ESTADO 44 a- 55 c- 66 0- 77 b- 88 b- 99 b- ELENCADA PELO CD/PRODUZIR atividade insuficiente na cadeia produtiva do Estado 8 GERAÇÃO DE…

1 PROJETO DE INVESTIMENTO PARA POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA (CGH) POTÊNCIA 800 KW O estudo foi realizado com base nas informações disponibilizadas pelo empreendedor, com checagem e conferência das informações pelos pesquisadores, sendo que os dados são objetos de uma proposta de uma empresa de engenharia especializada na construção de usinas, que foi apresentada ao empreendedor com todos os gastos inerentes ao projeto. Esses dados…