Fonte Geradora Dos Tributos

formalMercado Formal O mercado formal é constituído pelo universo de empresas que recolhe todos os tributos municipais, estaduais e federais, e tem trabalhadores registrados, com carteira assinada, de acordo com a legislação trabalhista vigente e, portanto, assegurando ao trabalhador todos os direitos a que faz jus (contribuição à seguridade social; retenção de imposto de renda; depósitos ao FGTS; horas extraordinárias - quando prestadas - com os acréscimos legais; abono de férias e…

Nacional; Características principais do Regime do Simples Nacional: Ser facultativo; Ser irretratável para todo o ano-calendário; Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social Destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica; Apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação; Disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo…

sendo o dever do empreendedor de, ao realizar uma atividade empresarial, gerar empregos, arrecadação para o Estado e desenvolvimento econômico em geral. 4.8. A empresa representa hoje um dos principais pilares da economia moderna, sendo uma grande fonte de postos de trabalho, de rendas tributárias, de fornecimento de produtos e serviços em geral e de preservação da livre concorrência. Acerca da importância econômica e social da empresa, Waldo Fazzio Júnior[71] expõe que “insolvente ou…

Pública – 3. Da Responsabilização Fiscal no Manejo da Receita Pública – 3.1. Da Máxima Utilização da Capacidade Arrecadatória – 3.2. Da Precisa Estimativa da Receita – 3.3. Do Controle da Realização da Receita – 3.4. Dos Limites para as Receitas geradoras de Dívidas – 3.5. Das Restrições à Renúncia de Receita – 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Desde sempre o estudo das receitas públicas assumiu papel de destaque no campo doutrinário. Por decorrência natural, seria bem mais interessante ao…

Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Este princípio constitucional defende a vedação da utilização do tributo com efeito de confisco, impedindo assim que o Estado se aposse indevidamente de bens e dinheiro do contribuinte com o pretexto de cobrança de tributos. No entendimento de Hugo de Brito Machado2: “Tributo com efeito de confisco é tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade. É que o tributo, sendo instrumento pelo…

Vários aspectos. É importante que o profissional contábil tenha conhecimentos jurídicos em especial aqueles ligados a sua área de atuação, como por exemplo de tributação (são normas jurídicas que regulamentam os tributos), Trabalhista e previdenciária (da mesma forma, é regulada por legislações) etc. Portanto, pode-se dizer que há muitos aspectos jurídicos a serem considerados relevantes mas em especial os ligados diretamente a atividade contábil.…

principal fonte de receitas públicas o comércio exterior aonde o imposto de importação chegou a ter uma participação de 2/3 da receita total do setor público. Até 1934 o imposto de importação manteve-se como principal fonte de receita da união, enquanto que o imposto sobre a exportação era importante fonte de receita dos estados. Já os municípios tinham como principal tributo o incidente sobre indústrias e profissões. Com a constituição de 1934 introduziu-se o regime de separação de…

Operações e Prestações Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora de Crédito 5D Acumulado do ICMS 5F Tabela de Identificação do Item 5G Inventário de Produtos em Elaboração por Material Componente 5H Dados da Exportação Indireta Comprovada 5I Cadastro de Veículo Transportador Rodoviário • MÓDULO 6 – GERAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS Ficha 6A 6B 6C 6D 6E 6F 6G 6H Nome da Ficha Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS - Artigo…

Custo em Real (R$) CUSTOS DIRETOS Tributos diretos INSS 28.80% 288,00 FGTS 8.50% 85,00 Total de tributos diretos 37.30% 373,00 Direitos trabalhistas 13º Salário 8.33% 83,30 Férias + 1/3 11.11% 111,10 Total de direitos trabalhistas 19.44% 194,40 Tributos X Direitos trabalhistas INSS s/ 13º Salário 2.40% 24,00 FGTS s/ 13º Salário 0.71% 7,10 INSS s/ 13º Férias 3.20% 32,00 FGTS s/ Férias 0.94% 9,40 Totais Tributos X D.Trabalhistas 7.25%…

patrimoniais, tratando-se de um conjunto de contas de uso optativo e destinado a finalidades internas da empresa, podendo servir, como fonte de dados para transmitir determinadas informações a terceiros. O uso das contas de compensação é recomendável, para as finalidades de controle interno, para registro de possíveis alterações patrimoniais futuras e como fonte de dados para a elaboração de notas explicativas. PREVISÃO LEGAL A atual Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) não proíbe o…