Fonte Ferreira Filho Manoel Gonçalves A Declaração De

constitucionalismo, um movimento que atravessa os dois últimos séculos, firmando-se e encontrando consagração no século XX, concomitantemente à expansão da democracia. Isto porque, com a conotação clara de “movimento político e jurídico”, no dizer de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o constitucionalismo – explicita o mestre – direciona-se a “estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a Constituições escritas”12…

o que é direito posto pelo Estado é direito legitimado pelo povo ou corresponde a um conteúdo de justiça. O Estado de Direito não é um Estado de simples legalidade. As diferenças entre um e outro foram desenvolvidas na doutrina brasileira por Ferreira Filho, a partir de uma das grandes contribuições de Raymond Carré de Malberg para a Teoria Geral do Estado. A correlação entre consensus e democracia implica que a obra do agente do poder constituinte está sempre sujeita a uma condição de eficácia

abordada a proteção dos direitos fundamentais contra a Administração Pública. Já o termo inconstitucionalidade guarda rigorosa relação de pertinência com o tema desta aula, que se foca na proteção dos direitos fundamentais contra o Legislador. Fonte: . Acesso em: 13 jun. 2014. É que, consoante já abordado neste curso, para que se propicie uma efetiva proteção aos direitos humanos fundamentais, é necessária a figura do Estado de Direito, voltado para a garantia desses direitos…

pessoas foram às ruas protestar contra a alteração da forma de distribuição dos royalties sob a alegação de que a nova legislação quebraria esses estados. Após a aprovação do projeto de lei pelo Senado, os discursos eloquentes se voltaram para a declaração de inconstitucionalidade da norma pendente – até o momento em que produzido este artigo – de nova análise da Câmara e sanção pelo Presidente da República. Depois de inúmeras emendas e discussões legislativas, nem mesmo o Poder…

reunisse em Berlim, a capital. Por isso, reuniu-se ela em Weimar, de passado intelectual, em que se cultivava (e ainda se cultiva) a figura de Goethe......................................................................................” Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Constituição de Weimar e os Direitos Sociais. PLT de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2009. Da compreensão do texto acima, a ideia central gira em torno: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. …

Poder constituinte reformador: limites e possibilidades da revisão constitucional brasileira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 27-28. 3 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 171-172. 4 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 172. Rev. Fund. Esc. Super.…

poder constituinte: O PODERCONSTITUINTE: Nas palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “ O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a Constituição, é, desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma existência lógica. A superioridade daquelas, que se impõe aos próprios órgãos do Estado, deriva de terem origem distinta, provindo de um poder que é fonte de todos os demais, pois é o que constitui o…

Emancipação: 9 de abril de 1877 Região Administrativa: Campinas Região de Governo: São João da Boa Vista Santo Padroeiro: Divino Espírito Santo Adjetivo pátrio: pinhalense. Denominação promocional: Rainha da Serra Área Total: 394 km² - Fonte SEADE População: 42.630 – Fonte SEADE - 2005 Densidade Demográfica: 108,20 habitantes por km² Limites: N - São João da Boa Vista NE - Santo Antônio do Jardim E - Albertina (MG) SE - Jacutinga (MG) S - Itapira e Mogi-Guaçu SO -…

finalidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Passo 1 A finalidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é bastante clara: recordar ao Homem e ao próprio cidadão francês seus direitos fundamentais e não criá-los. Trata-se de uma declaração. (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Capítulo 3. PLT – Direitos Humanos - 2009). A declaração acima, logicamente, aponta para qual das seguintes afirmações: Resposta correta: Os direitos enunciados na…

sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. 5 - São características das leis: Resposta: a generalidade e a impessoalidade. 6 - Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que: Resposta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. Aula tema 2 1 - O primeiro grande antecedente histórico das…