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jurídica seja constituída, modificada ou extinta pela simples vontade de outrem, ou melhor, do titular do direito potestativo, eventualmente coadjuvado pela autoridade pública. 3) Obrigação e ônus jurídico. Ensina Inácio de Carvalho Neto (2009, p. 26) que dever jurídico é a necessidade que corre a todo indivíduo de observar as ordens ou comandos do ordenamento jurídico, sob pena de incorrer numa sanção, como o dever universal de não perturbar o exercício do direito do proprietário. A…

Arturo Ramírez VICE-REITORA Sandra Regina Goulart Almeida EDITORA UFMG DIRETOR Wander Melo Miranda VICE-DIRETOR Roberto Alexandre do Carmo Said CONSELHO EDITORIAL Wander Melo Miranda (presidente) Ana Maria Caetano de Faria Danielle Cardoso de Menezes Flavio de Lemos Carsalade Heloisa Maria Murgel Starling Márcio Gomes Soares Maria Helena Damasceno e Silva Megale Roberto Alexandre do Carmo Said JUVENTUDE E ENSINO MÉDIO SUJEITOS E CURRÍCULOS EM DIÁLOGO Juarez Dayrell Paulo Carrano…

contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” (enunciado n. 322 da Súmula/STJ); V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1039052/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 03/09/2008)” No entanto, a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente se dará acaso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não assiste interesse recursal do autor com relação aos…

de preceito ético pautado na confiança, ligada à ideia de garantia de cumprimento dos pactos celebrados, com base na própria fé, ao respeito das convenções pactuadas. Tendo, assim, a função de garantir a palavra dada nas relações civis. (COSTA, 1999, p. 111). Os Romanos conheciam como fides o poder e a promessa à palavra dada o que demonstrou a idéia de ética. A fides então era conhecida como ponto de partida para a confiança e era demonstrada de diversas formas, tais como a fides…

contemporâneas Julia Leão Teixeira Principais obras consultadas: a) Silva Sánchez, Jesús-María. Aproximación al derecho penal contemporâneo. Barcelona: J. M. Bosch Editor S.A., 1992; b) Gomes, Luiz Flávio. Direito penal: parte geral: volume 2/ Luiz Flávio Gomes, Antonio García-Pablos de Molina; Coordenação Luiz Flávio Gomes – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; c) Queiroz, Paulo. Curso de Direito Penal: parte geral: v. 1. 8ª edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2012; d) GRECO,…

Capa: Marcelo S. Brandão Produção: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, F ernanda, 1978M anual de prática civ il / F ernanda Tartuce, Luiz Dellore, M arco A urelio M arin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: F orense; S ão P aulo : M É TO DO , 2014. Bibliografia IS BN 978-85-309-5345-4 1. P rocesso civ il - Brasil. 2. P rática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. M arin, M arco A urelio, 1967-. III. Título. 07-3074.…

Parecer CEED/RS nº 323/99 – Diretrizes Curriculares do ensino Fundamental e do Ensino Médio para o Sistema Estadual de Ensino. Lei Federal 10.436, de 24/04/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Lei Federal nº 10.793, de 01/12/03 - Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Lei Federal n.° 10.639 de 2003. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

........................................................................................ 30 2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA................................. 34 2.3 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL EXTRACONTRATUAL............ 39 2.4 A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO......................................................... 41 3. A INDÚSTRIA DO DANO MORAL..................................................................... 45 3.1 ARBITRAMENTO DO JUIZ E O VALOR DA…

estas condições de operação provocam a perda, por derramamento e por evaporação, de cerca de 8 milhões de litros de combustíveis por ano. Sobre este assunto, a CPI oficiou o Instituto de Geociências da USP - Universidade de São Paulo (ofício CPI-PA 073/03) enviando fotografias de tais irregularidades e solicitando um parecer técnico sobre possível passivo ambiental decorrente desta situação. Reproduzimos parte da resposta recebida: “As fotografias enviadas em anexo apontam para uma…