Florestal Codigo

O texto do projeto do novo Código Florestal, aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado, apresenta modificações importantes em relação às versões anteriores. O Código Florestal dita as regras para a preservação das florestas e o uso da terra e da água. A lei que está em vigor tem 46 anos. Agora, o Congresso Nacional prepara um novo texto. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e desde então tramita no Senado. Na última quarta-feira, 23 de novembro, o relatório…

SUMÁRIO EXECUTIVO Por meio do trabalho “O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A ATUAÇÃO DO MPF”, o Ministério Público Federal objetiva contribuir para o debate acerca do aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil, tendo como norte a proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado para as presentes e futuras gerações, direito difuso constitucional, e de outros direitos fundamentais constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre…

APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL EM REGIÕES METROPOLITANAS ESTUDO DE CASO: MARGEM DO RIO TAMANDUATEÍ, SANTO ANDRÉ,SP. Resumo. O crescimento desordenado das metrópoles resultante da falta de planejamento e de conscientização das questões ambientais em tempos pretéritos, aliados à inexistência de diplomas legais e/ou não cumprimento destes pela omissão do Poder Público, são hoje sentidos por vários setores da sociedade brasileira. As tragédias hoje evidenciadas, como as enchentes…

biologia MORROS E ENCOSTAS NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ‘’IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados,

PONTOS POLEMICOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL Os senadores lidam com a difícil tarefa de conciliar os interesses em um país que é uma das maiores potências agrícolas do mundo e que também é conhecida internacionalmente por suas florestas. São muitos os dispositivos do texto que suscitam polêmicas. Pontos de vista de representantes ambientalistas, do setor produtivo e de especialista em direito ambiental: Segurança jurídica: O texto tem a intenção de definir novas regras de proteção e…

Resenha crítica sobre a reforma do Código Florestal Brasileiro. Em nosso país, as primeiras limitações e regramentos acerca da utilização e exploração florestal foram anteriores à primeira edição do Código Florestal. A Colônia Portuguesa utilizou-se de regras para que o estoque florestal não acabasse, impondo penas severas aqueles que usassem de forma irregular o solo e as florestas do Brasil. No ano de 1934, através do Decreto 23.793 foi criado o Código Florestal Brasileiro, o qual…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL – AS INOVAÇÕES NO TEXTO LEGAL Curso de Direito RESUMO Ao analisar historicamente o avanço do Direito Ambiental, perceptível é seu advento como resposta à necessidade de brecar o desenvolvimento econômico irresponsável. Nesse contexto, então, de elevada importância são os mecanismos institucionais escolhidos a fim de pôr em prática a proteção ao meio ambiente, já que eleitos para modelar o desenvolvimento desenfreado. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, por vez

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL E O EFEITO ESTUFA E SUAS CONSEQUÊNCIAS O Novo Código Florestal O Código Florestal Brasileiro foi desenvolvido no governo de Getúlio Vargas, em 1934, buscando como Estado uma tentativa de ordenar o uso dos recursos naturais. Esse Código propunha que não poderia ser abatido mais do que três quartos de vegetação existente em seu imóvel. Já em 1962, o então Ministro da Agricultura Armando Monteiro Filho, vendo que a…

1. INTRODUÇÃO SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Curso superior de tecnologia em gestão ambiental normando rodrigues de lima O CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO As Áreas de Preservação Permanente RECIFE 2011 1. INTRODUÇÃO O atual Código Florestal Brasileiro (CFB) foi criado a partir da Lei Nº 4.771/65 de 15 de setembro de 1965 estando em vigor até a presente data, porém, com importantes modificações, principalmente em 1989 e 2001. Essa importante ferramenta é de…

Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. CAPÍTULO I DA POLÍTICA FLORESTAL Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem. Art. 2º - A política…