Flagrante Prorrogado Ou Retardado

Criminais. Portanto, não se imporá prisão em flagrante ao usuário (Art. 48, §2º). Art. 48 (...) § 2o Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. No flagrante normal, segue-se cinco etapas:…

existe progressão per saltum, para qualquer crime, mas há regressão per saltum. G. Regime de cumprimento de pena: o art. 2°, §1°, da lei determina que o regime de cumprimento de pena deva ser inicialmente fechado. H. Liberdade provisória: a prisão em flagrante quando ilegal ou com excesso de prazo deve ser relaxada. A liberdade provisória com fiança é vedada, mas a sem fiança é possível. I. Apelação: o juiz na própria sentença vai dizer fundamentadamente se o indivíduo vai ou não apelar…

para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. …

contraditório e da ampla defesa. (D) é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que deu origem. (E) deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez por igual período. GABARITO: A 05. PRAZO REGRA GERAL: JUSTIÇA ESTADUAL: 10 dias, estando o indiciado preso, prazo este improrrogável, e de 30 dias, se o agente enfrenta o inquérito solto; …

.... 9 CAPÍTULO 1 AS FORÇAS ARMADAS, AS CORPORAÇÕES MILITARES ESTADUAIS E A JUSTIÇA CASTRENSE....................... 11 CAPÍTULO 2 A RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL MILITAR, A AÇÃO PENAL MILITAR, O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS PROCESSOS ESPECIAIS E A

5.2.1 Imperativos da defesa social ....................................................................... 29 2.5.2.2 Liberdade provisória na excludente de ilicitude ........................................... 30 2.5.2.3 Liberdade provisória pós-flagrante .............................................................. 31 2.5.2.4 Liberdade provisória por motivo de pobreza ............................................... 31 2.5.2.5 Liberdade provisória pós-pronúncia…

impropriedade do objeto. - de flagrante provocado - quando o agente levado ao por instigao de algum que, ao mesmo tempo, toma todas as medidas para evitar a consumao do delito, com a priso em flagrante do agente no h crime quando a preparao do flagrante pela polcia torna impossvel sua consumao (Smula 145, do STF). - de flagrante esperado - o fato chega antecipadamente ao conhecimento de algum, que no impede a realizao da ao, mas toma providncias para que haja priso em flagrante no…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 7 2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 9 2.1 – A Lei nº 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos 9 2.2 – A lei nº11. 343/06 – Lei de Antidrogas 11 3 – PRISÕES 13 3.1 – Conceito 13 3.2 – Espécies de Prisão 14 3.2.1 – Prisão em Flagrante 15 3.2.2 – Prisão Preventiva 17 3.2.2.1 – Fumus Commissi Delicti 19 3.2.2.2 – Periculum Libertatis 20 3.2.3 – Prisão Temporária 22 4 – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAS PRISÕES 26 5 - LIBERDADE PROVISÓRIA 29 5.1 – Definição de…

mas é uma prova indireta. Para iniciar o processo é preciso o Exame de Corpo de Delito ? Em regra não é preciso. Mas há certos processos que o necessitam. Por exemplo: no caso de entorpecentes não é possível nem lavrar o auto de prisão em flagrante sem o exame de corpo de delito, quanto mais a denúncia. O laudo pode ser feito em qualquer hora e qualquer dia, devendo sempre ser fundamentado. Necropsia ou Autopsia - é o exame feito no cadáver. Finalidade. descobrir a “causa mortis”.

- de flagrante provocado - quando o agente é levado à ação por instigação de alguém que, ao mesmo tempo, toma todas as medidas para evitar a consumação do delito, com a prisão em flagrante do agente; não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação (Súmula 145, do STF). - de flagrante esperado - o fato chega antecipadamente ao conhecimento de alguém, que não impede a realização da ação, mas toma providências para que haja prisão em flagrante…