Flagrante Prorrogado Ou Retardado

que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Art. 8º Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a…

Policial Resp. Somente uma autoridade policial. Quem autoridade policial no Brasil Resp. Pode ser autoridade de carreira, que so os delegados de polcia, ou autoridade nomeada pelo Secretrio de Segurana. A quem cabe presidir o auto de priso em flagrante Resp. Cabe a autoridade policial do local da priso. Existe Juizado de Instruo no Brasil Resp. Juizado de instruo a possibilidade de um juiz presidir a investigao, e atualmente no existe esta figura no Brasil. O juiz no Brasil,…

I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com ABUSO DE AUTORIDADE - DELEGADO DE POLÍCIA - CONDUÇÃO DE SUSPEITO ALGEMADO SEM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - POSTERIOR LAVRATURA DE FLAGRANTE SEM COMPETÊNCIA PARA TANTO - CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTADAS PREVISTAS NOS ARTS. 3º "A" E 4º "A", AMBOS DA LEI Nº 4.898/65. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Delegado de Polícia está submetido à legalidade de sua função, não podendo se arvorar em…

a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI. a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, urante o dia, por determinação judicial; XII. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por…

Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. Revogação do art. 594 do CPP. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.6 Prisão decorrente de pronúncia. Ainda…

não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Art. 8º - Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. Art. 9º - Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Art. 10 - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir

Disposições gerais 9.1.1 Requisitos gerais para a decretação de qualquer medida cautelar 9.1.2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. Revogação do art. 594 do CPP. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.6 Prisão decorrente de pronúncia. Ainda…

5°, LXI, da CF: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada pela Autoridade Judiciária competente, salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Ora, como é por demais sabido, cada prisão tem a sua regulamentação própria e deve ser observada rigorosamente: a prisão em flagrante, a preventiva, a temporária, etc. A rigor, a única prisão sem mandado é a prisão em flagrante, sendo todas as outras prisões,…

Mandado de prisão 34 3. Prisão em domicílio (CF, art. 5º, XII) 35 4. Em perseguição ou fora do território 35 5. Prisão especial 36 6. Prisão provisória domiciliar 36 7. Prisão em flagrante 36 7.1 Espécies de flagrante 37 7.2 Flagrante nas várias espécies de crimes 38 7.3 Sujeitos do flagrante 39 7.4 Auto de prisão em flagrante 41 8.Prisão preventiva 42 8.1 Pressupostos para a prisão preventiva 42 8.2 Hipóteses em que pode ser decretada a prisão preventiva 42 8.3 Condições da prisão…

CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................................................................................................................... 16 DA PRISÃO EM FLAGRANTE.............................................................................................................. 16 CAPÍTULO III .......................................................................................................................