Flagrante Prorrogado Ou Retardado

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

do que uma nova forma de flagrante que a doutrina denominou de flagrante prorrogado, ou retardado. Este artigo permite que a autoridade policial defina qual é o melhor momento de se efetuar a prisão em flagrante, podendo ser diferente dos momentos descritos no artigo 302 do Código de Processo Penal, para que a prova seja feita com maior eficácia. A doutrina traz várias espécies de flagrante, tais como o próprio (ou real, ou verdadeiro), o impróprio (irreal ou quase flagrante), o…

DIREITO PENAL MILITAR, quanto na disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, com uma maior preponderância do primeiro, em razão das próprias funções exercidas pelo militar do Estado, de graduação “Soldado”, que, por exemplo, nem poderá presidir um flagrante por crime militar, tão pouco figurar como escrivão deste, ou mesmo de um IPM (Inquérito Policial Militar); Gostaríamos, por fim, de lembrar, que este material serve apenas para fins de orientação no período de formação, o que…

pessoal previstas no CPP Antes da lei 12403/11, o CPP oferecia ao juiz apenas 2 opções de medidas cautelares de natureza pessoal: Prisão cautelar (o acusado permanecia preso durante o processo) Liberdade provisória (para o acusado que foi preso em flagrante, o juiz pode conceder o benefício da liberdade provisória, ficando o acusado submetido ao cumprimento de algumas condições) Com a lei 12403/11, a grande novidade é o fim dessa bipolaridade, passando o juiz a dispor de medidas…

vive praticando aquele crime reiteradamente. Ex.: Curanderismo (284), rufianismo (art.230-CP), Exercício Ilegal da Medicina, -Exceções (não previnem competência): -Atos de Juiz plantonista; Hábeas Corpus e Distribuição do auto de prisão em flagrante. **COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: CF = Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: ... IV - os crimes políticos ( Lei 7170/73, crimes contra a segurança nacional que estão no art. 1º da Lei  ) e as infrações…

Inquérito Policial, temos que nos deter em dois aspectos: (i) O ato administrativo formal que o instaura: A) PORTARIA: (Cognição Espontânea ou Imediata ou Direta) (Cognição Provocada ou Mediata ou Indireta) B) AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE: (Cognição Coercitiva) (ii) O motivo que leva a autoridade policial à investigação criminal (notitia criminis) Como o Delegado de Polícia fica sabendo das informações e instaura o inquérito policial - A cognição…

III, do CPP ( não constituir o fato infração penal) porque o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade da conduta. STJ ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE. Conforme o juízo de primeiro grau, a paciente foi presa em flagrante quando trazia consigo uma arma de fogo calibre 22 desmuniciada que, periciada, demonstrou estar apta a realizar disparos. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem com base no art. 386, III, do CPP e…

(excepcionalmente) Economia processual: melhor e maior proveito/efetividade com o menor número de atos. Nomeação: curadores, peritos com o objetivo de dar maior segurança ao provimento. Funções anômalas: requisitar IP, presidir prisão em flagrante, excepcionalmente (fato criminoso praticado contra o juiz ou na presença dele, desde que no exercício de funções); Art. 28 do CPP( juiz atua como fiscal de atuação do MP, quando este requer o arquivamento dos autos). Prerrogativas…

possibilidade de que a própria parte e seu advogado tenham acesso aos autos do I.P. Como é sabido o Estatuto da OAB – Lei 8.906/94, art. 7º, XIV, menciona o direito dos advogados – examinarem em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. Caso seja negado este direito ao advogado caberá Mandado de Segurança. Agora, caso seja decretado sigilo em…

encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo. Art. 18 - Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do…