Flagrante Prorrogado Ou Retardado

informações. Este artigo permite que a autoridade policial defina qual é o melhor momento de se efetuar a prisão em flagrante, podendo ser diferente dos momentos descritos no artigo 302 do Código de Processo Penal, para que a prova seja feita com maior eficácia. A doutrina traz várias espécies de flagrante, tais como o próprio (ou real, ou verdadeiro), o impróprio (irreal ou quase flagrante), o presumido (ou ficto ou assimilado), obrigatório (ou compulsório), o facultativo, o esperado,…

exemplificadamente determina os artigos do Código de Processo Penal a seguir mencionados: “Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo…

somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. A vítima e somente ela poderá ser querelante ou o seu representante Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente…

art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e art. 61 da Lei n. 9.099/95, com a redação determinada pela Lei n. 11.313, de 28-6-2006). Não haverá cognição coercitiva (prisão em flagrante) quando o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao Juizado, ficando proibida a lavratura do auto de prisão em flagrante, independentemente do pagamento de fiança (Lei n. 9.099/95, art.69, parágrafo único). Apuração do crime de lesão culposa na direção de veículo automotor O crime de…

A lei ressalva que, se o agente praticar uma das condutas previstas no art. 28, que trata da posse de droga para consumo pessoal, será processado e julgado pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, de maneira que não será aplicada a prisão em flagrante, mas advertência sobre o uso, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso. No entanto, tal procedimento não será adotado para o agente que praticar as condutas do art. 28 (consumo…

Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão por sentença condenatória Prisão decorrente de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos…

no interrogatório quando da prisão em flagrante, tem razão o Ministério Público, o silêncio é sintomático, posto que os interrogatórios, seja na fase policial, seja na fase judicial, sempre foram e continuam sendo matéria de defesa, é a oportunidade que o acusado tem para externar a sua versão dos fatos. Neste caso específico, pode-se utilizar do brocardo: "Quem cala consente". Penso que em crime que envolve violência contra pessoa, havendo prisão em flagrante, dificilmente se deve…

cumpre-se uma sentença condenatória, é importante destacar que a mesma possui características definitivas e com finalidade repressiva. Com a prisão sem pena, a mesma possui natureza cautelar e provisória, destacando os seguintes tipos: prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária. O sistema penal brasileiro admite o regime progressivo de pena, quando o condenado conquista o beneficio de ira para um regime menos rigoroso do que esta atualmente, da mesma forma pode regredir de…

indiciado e o acusado são considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Passou-se, então, a questionar se, respeitado em absoluto o princípio, se não seria inconstitucional a prisão provisória ou cautelar (prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão derivada de pronúncia, prisão civil, prisão disciplinar por transgressão militar e prisão decorrente de sentença condenatória recorrível). Esse questionamento, no entanto, não tem sua…

São direitos do advogado: (...) REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;” A Súmula Vinculante 14 dá acesso amplo aos elementos de provas já documentados em inquérito policial, vejamos a redação: