transmissao das obrigações

II do Código Civil brasileiro, artigos 286 a 303. Cessão de Crédito Direito pessoal que pode ser transferido gratuita ou onerosamente para terceiros. O credor é denominado como cedente, que cede seu credito para outra pessoa, que assumira a titularidade deste credito denominado por cessionário e por fim o cedido que vem a ser o devedor. “A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido”. Flávio Tartuce Espécies de Cessão Na cessão a título oneroso o cedente garante a existência e a titularidade do crédito no momento da transferência. Nas cessões a título gratuito só é responsável se houver procedido de má-fé (art. 295 - CC). Na cessão de credito total o cedente transfere todo o crédito ao cessionário. Na cessão de credito parcial ocorre quando o cedente transfere parte do crédito para um ou mais cessionários, tendo então a possibilidade de permanecer ou não na relação obrigacional. Cessão de credito convencional A cessão de crédito resulta, em regra, de uma declaração de vontade entre cedente e cessionário, logo, ela é convencional e pode ser realizada a título oneroso ou gratuito, isto é ocorre do acordo de…

enviados ao Banco Central e aos diretores dos principais concorrêntes. Tal ato em sí já é caracterizado como infração a ordem ecnômica, independentemente dos efeitos terem sido alcançados, a teor do inciso I, do artigo 20 da Lei nº 8.884/94. O artigo 21 da Lei nº 8.884/94 elenca de forma não exaustiva em seus incisos as condutas que caracterizão uma infração da ordem econômica, além das hipóteses previstas no artigo 20 e seus insicos. Desta maneira, a parte que se julgar…

RODRIGUES CAETANO NETO Desa. SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA - Presidente Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA 2ª Turma Cível TITULARES Des. JOSÉ JACINTO COSTA CARVALHO - Presidente Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Des. JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES 3ª Turma Cível TITULARES Des. FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA - Presidente Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Des. ALFEU MACHADO 4ª Turma Cível TITULARES Des. JOSE CRUZ MACEDO Des. FERNANDO HABIBE - Presidente Des. ARNOLDO CAMANHO Des.…

2015 1. Conceito de Pessoa Jurídica A pessoa jurídica, também chamada de pessoas morais, pessoa coletiva, pessoas civis, místicas, fictícias, abstratas, intelectuais, de existência ideal, universais, compostas ou universidades de pessoas e de bens, é uma ficção trazida pela lei a qual, tornada um ente personificado, não se confunde com os seus sócios, pessoas naturais, obstando, assim, a confusão patrimonial que poderia facilmente ocorrer. De acordo com Fabio Ulhoa Coelho: "O…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TEORIA DA CONTABILIDADE – 2° SÉRIE C ANGELA PRADO DA SILVA – RA: 7085571056 CLEVERSON OLIVEIRA - RA: 5826171547 FLÁVIO MACIEL FILHO – RA falta RA JÉSSICA ALINE DE O. MORAES – RA: 6816451351 JESSICA CRISTINA A. SILVA – RA: 6656264603 SILVIA LANA L. VALENTE – RA: 6814005059 TATIANA DA ROCHA SANCHES – RA: 6244208849 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS) SOROCABA-SP 2013 ANGELA…

Núcleo e imagem de uma transformação linear; 2.3 Isomorfismos; 2.4 Matriz de uma transformação linear; 2.5 Posto e Nulidade de uma Aplicação Linear; 2.6 Mudança de Base (p/ transformações). 3. funcionais lineares e o espaço dual 3.1 Funcionais Lineares; 3.2 Espaço Dual; 3.3 Base Dual; 3.4 Espaço Bidual; 3.5 Anuladores; 3.6 Codimensão; 3.7 Transposta de uma Transformação Linear 4. PRODUTO INTERNO 4.1 Produto Interno (caso real) 4.2 Norma e distância 4.3 Ortogonalidade e subespaços 4.4…

7. ed. São Paulo: RT, 2000. GOMES, Luiz Flávio. STJ decide: pena até dois anos vale para os juizados criminais e também para a suspensão condicional do processo. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 02.09.2002. GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, RT, 2002, SP PAULA, Dídimo Inocêncio de; CAMPOS BRASIL JOST, Cláudia. Manual prático das eleições. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da…

7. ed. São Paulo: RT, 2000. GOMES, Luiz Flávio. STJ decide: pena até dois anos vale para os juizados criminais e também para a suspensão condicional do processo. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 02.09.2002. GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, RT, 2002, SP PAULA, Dídimo Inocêncio de; CAMPOS BRASIL JOST, Cláudia. Manual prático das eleições. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE NOME DO DEPARTAMENTO: DCEA/CERES-CAICÓ Endereço do Departamento: Rua José Evaristo, s/n-Penedo-Caicó-RN-59300000 CEP:59300000 Fone:84 3421-4873 / 4870 E-mail: celsolsouza@uol.com.br PROCESSO SELETIVO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROFESSOR SUBSTITUTO NA ÁREA DE: ÁLGEBRA LINEAR E MATEMÁTICA BÁSICA PROGRAMA DO PROCESSO SELETIVO a) Teoria dos conjuntos b) Conjuntos Numéricos c) Funções d) Espaço Vetoriais e)…

revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 7) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Especial Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Especial) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vols. 8, 9 e 10) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Processo Penal Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora – Ed. Podivm Sinopses Jurídicas (Vols. 14 e…