Fixação De Regime

da Ditadura Militar As discussões acerca da responsabilidade civil do Estado pelos prisioneiros foi iniciada devido aos desaparecimento de centenas de presos políticos, vítimas de perseguições ideológicas e detenções sigilosas de nosso malfadado regime ditatorial, que em dado momento foi violentamente retirados de seus ambientes profissionais e familiares para nunca mais voltarem. Referindo-se às vítimas de tortura e perseguições políticas, mortas nos tempos da Ditadura, e cujos…

pena. 2.2. O método trifásico. 2.3. A fixação da pena-base - circunstâncias judiciais. A discricionariedade judicial e a fundamentação na estipulação da pena-base. 2.4. As demais etapas da fixação da pena - circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e diminuição da pena na Parte Geral e na Parte Especial do Código Penal. 2.5. Execução da pena privativa de liberdade: regimes fechado, regime semiaberto e aberto. 2.5.1. A determinação do regime inicial da execução da pena.…

desvantagens e realizar uma conclusão sobre a eficácia desse regime em controlar as taxas de inflação. 2. SISTEMA DE METAS DE INFLAÇÃO A inflação pode ser conceituada como um aumento contínuo e generalizado no nível de preços. E para tentar amenizar o método mais usado, a nível internacional, é a utilização do sistema de metas de inflação, o qual começou a ser implemetado no ano de 1990. Conforme Arestis (2009) o regime de metas de inflação, também é conhecido como IT, sigla…

Exercícios de Fixação 1) Uma planta cresce de acordo y = 3.x + 1 ,onde y representa o crescimento da planta (em cm) e x representa o tempo (em dias).Determine: a)A altura da planta após 7 dias; 22cm b)Após quantos dias a planta atingirá a altura de 19 cm; 6 dias 2) O lucro de uma empresa é dado por y = 50.x – 20000 ,onde y é o lucro em reais e x o número de peças vendidas.Determine: a)O número de peças vendidas para que a empresa tenha lucro de R$20.000,00; 800 peças b)O número…

Queiroz de Mello 6 Distinguem-se ambas basicamente por conta dos regimes de execução, vez que a reclusão é cumprida progressivamente nos regimes fechado, semi-aberto e aberto, enquanto a detenção é cumprida progressivamente nos regimes semi-aberto e aberto. Regimes são regras atinentes ao cumprimento das penas privativas, onde previstos não só deveres, mas também direitos daqueles que condenados. Cada um dos regimes contém seu conjunto de regras, previstas não apenas no…

válida a adoção de jornada de oito horas diárias para os trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento, mediante celebração de acordos e ou convenções coletivas. Diante deste exposto, há de ser feita a seguinte indagação, a adoção do regime de trabalho de oito horas diárias, em tais circunstâncias, confere aos empregados o direito ao recebimento da 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extraordinárias? - CONCEITO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Os turnos…

Macaúba, CEP 64019-380, Teresina – PI. Fone: (86) 9822 1650 / 9510 3890. e-mail: melquemedeiros.adv@hotmail.com MELQUESEDEQUE MEDEIROS Advocacia e Consultoria a) DA JORNADA DE TRABALHO Afirma o Reclamante que trabalhava 72h ininterruptas sob o regime de prontidão e descansava 72h. Mentirosa é a alegação e aduzida sem nenhum fundamento legal, posto não haver juntando qualquer prova das inverdades alegadas, senão vejamos: O reclamante não possuía uma jornada de trabalho específica, já…

de furto, acolheu a pretensão da defesa, para absolvê-lo. Contudo, condenou-o pela prática do crime tipificado no Artigo 309 da Lei 9.503/97, atribuindo-lhe, como reprimenda definitiva, 7 (sete) meses de detenção a serem cumpridos, inicialmente, em regime semi-aberto, segundo inteligência do Artigo 33, caput e alínea “b” do Código Penal. Em apertada síntese, traçou-se um breve histórico dos fatos. Permissa maxima venia, conquanto respeitáveis as explanações judiciosas do emérito…

DANOS MORAIS. DOUTRINA. ATENUAÇÃO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da orientação da Turma, o direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso de tempo (desde que não transcorrido o lapso prescricional), mas é fato a ser considerado na fixação do quantum. II - O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do quantum. III…

municipais , com quem entrarão em entendimento para tal fim . 2 – Banco de horas : é possível a fixação por acordo individual ? O acordo instituído por negociação coletiva encontra limites ? O banco de horas terá fixação apenas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Processo nº: 01531-2007-039-12-00-8. Juíza Sandra Márcia Wambier. Publicado no TRTSC/DOE em 17-06-2008 : - BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. Não se confundem ambos os institutos. O…