Fixação De Regime

representa a economia como um todo, quais temas podem ser abordados dentro de seus estudos? Escolher uma resposta. b. Política Cambial, Regimes Cambiais, Taxa de Juros e Taxa de Inflação. Resposta correta: Política Cambial, Regimes Cambiais, Taxa de Juros e Taxa de Inflação. Comentário resposta correta: Parabéns! Esta resposta é a correta. Assuntos como política e regime de câmbio e taxas de juros e inflação são pertinentes aos estudos da Macroeconomia. Question2 Qual alternativa…

diretamente. Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de transferência a regime fechado; c) Prisão Simples: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, apenas para os casos de contravenção penal. 1.1.2.Regimes: são impostos segundo as regras do art. 33, §2º, do CP, que determina o regime inicial conforme o mérito do condenado,…

previstas em Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semi-aberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de transferência a regime fechado; c) Prisão Simples: cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto, apenas para os casos de contravenção penal. 1.1.2. Regimes: são impostos segundo as regras do art. 3, §2º, do Código Penal, que determina o regime inicial conforme o mérito do…

Prestação de serviços à comunidade não pode ser cumulada com pena no regime aberto A prestação de serviços à comunidade não pode ser imposta como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto, tendo em vista que as penas restritivas de direitos constituem sanções autônomas e alternativas. Não é outro o entendimento jurisprudencial, sendo teriaia pacífica: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO…

Qual o teto o teto das remunerações e vencimentos nos Estados e Distrito Federal? 13. Como e quem é responsável pela fixação da remuneração e dos subsídios? 14. A CRFB/88 admite a equiparação, vinculação e redução da remuneração e do subsídio? Justifique 15. A acumulação remunerada de cargos se dá em que circunstância? E quais as hipóteses de aplicação? 16. Qual o regime remuneratório do servidor público, no exercício de mandato eletivo? 17. O que é subsídio e aquém se aplica? 18.…

1.2.7 – Sistema de Compensação .................................................................................. 7 1.2.8 – Sistema de Custos ............................................................................................. 7 1.2.9 – Regimes Contábeis ............................................................................................ 7 1.3 – Orçamento Público ................................................................................................. 7 1.3.1 –…

ilegal. Pena-base fixada no mínimo legal de 5 anos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa de Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente.5,9 g de cocaína. Fixação de regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal reconhecido.- Liminar deferida para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação…

prudente arbítrio do juiz (o juiz em face de circunstancias especiais de cada caso concreto pode tomar decisões em que não aplique a norma na sua rigidez e inflexibilidade artº4) (Não são fontes directas de Direito). Interpretação da lei: consiste na fixação do verdadeiro sentido com que a lei deve valer, fixar o seu alcance. Tipologia: Interpretação autêntica: é realizada pelo próprio legislador através de uma nova lei (lei interpretativa) cuja função é fixar decisivamente o sentido…

trifásico o juiz sabe a dosagem da PPL, depois verifica o regime, se cabe a PRD. Adota o sistema trifásico de Nelson Hungria: são três fases para a dosagem da PPL (Pena Privativa de Liberdade). Todas as penas previstas no Código Penal são PPL e/ou multa. A PRD (Pena Restritiva de Direitos) é sempre subsidiaria, decorrendo de substituição da PPL. Obs.: após da dosagem da pena, o juiz ainda na sentença deverá tomar outras providencias: fixação de regime inicial (aberto, semi aberto e…

declarando prescritas as parcelas anteriores a 11/03/2005. DO MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. Com isso, requer a V.Exa. a fixação do marco prescricional em 12.03.2005 e, por conseguinte, extinguir o processo com resolução do mérito em relação às parcelas anteriores a mencionada data, de acordo com o art. 269, IV do CPC. Da leitura da petição inicial…