Fixação De Regime

Reclusão. Regime fechado, semi-aberto e aberto Detenção. Regime semi- aberto e aberto Prisão simples. Semi-aberto e aberto 1 º) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média 2º) Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar. 3º) Aberto – trabalha ou freqüenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga. 2.Como se dá a fixação…

CPF nº 847452278­45, filho de Old Bauer e Liza Bauer, domiciliado à SQS 304, Bloco “B” Ap: 302, Asa Sul, Brasília – DF, CEP nº 71459­235, pelas razões abaixo descritas: DOS FATOS: A requerente e o requerido são casados desde março de 2002 sob o regime de comunhão parcial de bens (doc. 01). Dessa relação nasceram Jack Bauer Júnior e Kim Bauer, hoje com 12 (doze) e 9 (nove) anos de idade, respectivamente (doc. 02). Acontece que o requerido exerce o cargo de engenheiro­chefe…

de 30% (trinta por cento) dos provimentos percebidos pelo Requerido, com base no contrato da carteira de trabalho junto à Fiat Automóveis S/A, como metalúrgico, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Assim requer a fixação dos alimentos provisórios e, ao final, transformados em definitivos no importe de 30% (trinta por cento) dos provimentos percebidos pelo Requerido. A guarda unilateral dos filhos do casal ficará com a Requerente. …

reforma da administração pública foram cinco as principais alterações introduzidas. Em primeiro lugar, foi extinto o regime jurídico único, permitindo a criação de duas classes de servidores públicos: a dos que exercem funções típicas de Estado; e a dos demais servidores. Em segundo lugar, foi eliminada a isonomia salarial entre os três Poderes da República, definindo critérios para a fixação dos padrões de remuneração. Em terceiro, foi eliminada a proibição da irredutibilidade dos…

simples a) privativa de liberdade b) restritivas de direito c) multas 1) pena privativa de liberdade _ art. 33,21cp. Regime de penas de detenção reclusão a) fechados prisão de segurança máxima ou media b) semi-aberto = colônia penal agrícola ou industrial semi-aberta = albergue regime inicial de comprimento de pena o juiz devera estabelecer na sentença o regime inicial do cumprimento da pena, observando o art. 33. paragrafo2 cp. do código penal no qual estabelece distinção…

referentes às horas-extras que lhe seriam devidas durante todo o liame empregatício, afirmativa esta que não se sustenta, conforme disposição do art. 62, I da CLT, haja vista que o Reclamante, pela natureza da função que exercia, não está abrangido pelo regime da jornada de trabalho. O Reclamante pleiteia ainda o ressarcimento de valores descontados de seus vencimentos referentes a multas de trânsito recebidas por ele quando no uso do veículo da empresa, sob a alegação de que tais…

brasileiro, casado, aeroviário, residente e domiciliado na rua Luiz Fagundes, nº 686, Praia Comprida, São José, SC, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I- DOS FATOS A Autora é casada com o requerido desde 30 de Junho de 1987, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo que desta relação tiveram 02 (dois) filhos, FLÁVIO LUÍS MENDES DA SILVA e FÁBIO MENDES DA SILVA, atualmente com 16 e 8 anos de idade, respectivamente. Nos últimos anos, devido a infidelidade por…

DN 40 G 1 1/2 12 4.3.2 Conexão de entrada soldável Este tipo de conexão se aplica apenas às válvulas de corpo de PVC, e é constituído de bolsa com as dimensões previstas na Tabela 2. Tabela 2 - Dimensões das bolsas 3.13 Vazão de regime Diâmetro interno (mm) Profundidade mínima (mm) DN 25 32 ± 0,2 16 DN 32 Vazão média relativa à fase da descarga que exclui o primeiro e o último litros descarregados. Tamanho nominal da válvula 40 ± 0,2…

Art. 59 - Fixação da pena Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de…

pena corporal imposta ao condenado pela prática de um crime, delito ou contravenção, que poderá ser de reclusão, detenção ou prisão simples. A diferença está na quantidade de pena prevista pela lei ao crime praticado, o que influenciará na forma (Regime) de início de cumprimento da pena (Fechado, semiaberto ou aberto). A limitação de fim de semana, por sua vez, é exemplo de pena restritiva de liberdade (que, no Código Penal, entretanto, integra o rol das penas denominadas restritivas de…