Fixação Da Pena

tipificado no texto legal estando presente no Art. 157 do CP, o qual diz: “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impessoalidade de resistência” - pena de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, vale ressaltar o fato do crime de latrocínio está especificamente tipificado na segunda parte do § 3° do já mencionado artigo, o qual aponta: “se resulta morte, a reclusão é de…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…

robustas para fixação dos alimentos gravídicos, sob pena de a lei perder sua eficácia, notadamente para as pessoas mais humildes, as quais mais necessitam daquele auxílio material. Com efeito, prevê o artigo 6º, caput, da Lei de Alimentos Gravídicos: “Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.” Assim, para a fixação de…

em ocasiões diversas, uma mesma pessoa cometa duas ou mais infrações penais que, e algum modo, estejam ligadas por circunstancias várias. Quando isevidente concurso material, nos termos do artigo 69 do CPB, as penas foram somadas. Assim a ré Suzane Louise Von Richthofen fora condenada à pena de trinta e nove anos de reclusão e seis meses de detenção, bem como, ao pagamento de dez dias-multa no valor estabelecido. Em razão de serem crimes hediondos, a ré cumprirá em regime integralmente…

DA COMARCA DE MANAUS- ESTADO DO AMAZONAS ODILON COUTINHO, já qualificado nos autos do Processo-crime nº ... que lhe move ajustiça pública, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença que o condenou nas penas dos artigos 155, parágrafos 1.º e 4.º, I do CÓDIGO PENAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, dentro do prazo legal, requerer a JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO.…

3) Decisão definitiva ou sentença em sentido estrito - soluciona a lide julgando o mérito da causa. É a sentença propriamente dita (art. 593, I e II). a) Condenatória - acolhe, ao menos em parte, a pretensão punitiva. Inflige ao infrator uma pena. Ex. julgo procedente a denúncia para condenar fulano de tal como incurso no art. 157 do CP pátrio. b) Absolutória - julga improcedente a pretensão punitiva (art. 386). b.1) Própria - não acolhe a pretensão punitiva. Ex. absolve simplesmente

autor e os que lhe são conexos: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou quem o represente: Pena — reclusão, de dois a quatro anos, e multa. § 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem,…

CONFISSÕES DO APELANTE - 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA VIOLÊNCIA: MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - 4. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL: IMPOSSIBILIDADE - 5. EXCLUSAO DA CONTINUIDADE DELITIVA: IMPOSSIBILIDADE - 6. REDUÇAO DA PENA EX-OFFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se o agente não argúi, até a sentença, possível vício na denúncia, só o fazendo quando das razões do recurso, é de rejeitar-se tal pretensão, porque não alegada na oportunidade…

material: “Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem especifico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.”(GRECO, Rogério, Curso de Direito Pena, Parte Geral. Editora Impetus.2008. fl. 160) Do acima exposto conclui-se a importância fundamental da tipicidade material como um dos elementos formadores do tipo penal incriminador. A espécie em questão cumpre função complementar a…

a quo, que condenou o Réu a pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses e 04(quatro) dias de reclusão, e, ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco dias-multa, ainda que exarada por Magistrado de elevado saber jurídico, decididamente desconsiderou a robustez das provas contidas nos autos do processo em epígrafe, como a seguir se constatará. Por conta disso o apelante insurge-se contra a decisão recorrida argumentando, em síntese, que houve equívoco na fixação da sanção, que…