fixação de pena

subtraindo de seu interior um aparelho celular pertencente à vítima Heloisa, caracterizando o Furto descrito no Art.155, § 4º, I e IV, do CPB, tornando-se duplamente qualificado pois romperam obstáculo à subtração da coisa e estavam mediante concurso. Logo depois cometeram o crime de Extorsão, previsto no Art.158 do CPB, considerando que abordaram a vítima Tamires entrando em sua residência e a ameaçaram-na com emprego de dois revólveres e obrigaram-na a abrir o cofre ali existente a fim de obter a quantia de R$2000,00 e mais duas folhas de cheque assinadas em branco, visto que, essa pena será aumentada em virtude do mesmo artigo no §1º justamente por eles usarem arma de fogo e estarem em concurso. Em ato contínuo, abordaram as vítimas Esdras e Luciana, subtraindo desta, um aparelho de telefone celular e um relógio, caracterizando o tipo descrito no Art. 157, caput, do CPB, e essa pena será aumentada em virtude dos incisos I e II do §2º do mesmo artigo, pois a ameaça foi exercida com emprego de arma e estavam em concurso. E quanto a Esdras, subtraíram uma carteira de couro e um aparelho de telefone celular, mas como este reagiu, fazendo com que Douglas efetuasse um disparo de arma de fogo, causando-lhe a morte, ficou caracterizado o Latrocínio descrito no § 3º do mesmo artigo. Portanto, considerando que os acusados estavam em concurso, mesmo Douglas tendo sido o autor do disparo, ambos são culpados pelo Latrocínio. É na medida o julgado: TJSP: “No…

COSCRATO ORIENTADOR: PROF. DR. CLÁUDIO DO PRADO AMARAL O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ribeirão Preto-SP 2012 NATHÁLIA DE MORAIS COSCRATO O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E A EXECUÇÃO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

I-PRIVATIVA DE LIBERDADE: pena que priva ao condenado o direito de ir e vir e os direitos políticos, podendo ser de reclusão, para crimes mais graves, e de detenção (caso este em que cabe fiança diferentemente do outro). → Como esta será aplicada? Esta pode ser aplicada em três regimes diferentes fechado, semi-aberto e aberto. II- RESTRITIVA DE DIREITOS: penas que substituem a pena privativa de liberdade. → Quando esta pode ser aplicada? A pena de prisão não pode exceder 4 anos…

TRABALHO DE DIREITO PENAL FIXAÇÃO DE PENAS 1) Primeiro caso: José, de 20 anos, após um cansativo dia de trabalho, chegou em casa embriagado e foi procurar sua esposa Juliana, que estava grávida de 6 meses. Ao entrar no quarto, se deparou com Juliana tendo conjunção carnal com seu irmão João, em sua cama. Ao ver a cena, ficou paralisado, não acreditando no que estava ocorrendo. Entretanto, logo voltou a si, e irado, começou a perguntar o que estava acontecendo. Sua esposa Juliana…

Autora: RAQUEL BOOS A conduta social e a personalidade do agente na fixação da pena. No momento da fixação da pena, o magistrado leva em consideração alguns critérios que estão elencados no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, porém há grande discussão sobre a aplicação de dois desses critérios: a conduta social e a personalidade do agente. A questão é como considerar esses critérios? Devem ser considerados como direito penal de fato ou direito penal de autor? Uma parte da…

Exercícios de fixação: Direito penal II – 2013.01 Grupo:_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 1) Marque V ou F: ( ) as penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no CP são autônomas, mas não substitutivas; ( ) As penas de multa, podem…

APLICAÇÃO DA PENA DIREITO PENAL II CURSO DE DIREITO DA AJES IV TERMO PORQUE ESTABELECER UM SISTEMA DE APLICAÇÃO DA PENA?  PARA OBEDECER A NORMA CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A LEI A REGULAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DEVEM SER OBEDECIDOS SEUS PRINCÍPIOS E JUSTIFICADAS EM CADA OPERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NOS AUMENTOS E DIMINUIÇÕES, SOB PENA DE NULIDADE. ART. 68, CP  A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA…

DE CATÁSTROFES TEMA: A APLICAÇÃO DA PENA PELA JUSTIÇA MILITAR E SEUS CRITÉRIOS Trabalho apresentado a disciplina de assuntos de Direito Penal Militar. Orientador: Major BM Erenito Alves Azeredo. Aluno: Marcelo Ribeiro Costa – CHO ‘B’. Belo Horizonte 2013 c.2013 – ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR, Av. Piaui, 1815 –Funcionários, – Belo Horizonte – MG. Este trabalho, nos termos da legislação que resguarda os direitos autorais, é considerado…

ESTABLECIMENTO FECHADO: ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA MÁXIMA E MÉDIA SEMIABERTO: COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR REGIME ABERTO: CASA DE ALBERGADOS OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO PROPOSTA: EXECUÇÃO DA PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PENAL (PRISÃO DOMICILIAR) REGIME INICIAL FECHADO: PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A 8 ANOS OU REINCIDENTE (CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS) SEMI-ABERTO: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO, SUPERIOR A 4 ANOS, ATÉ 8 ANOS,…

Estudo Dirigido DIREITO PENAL - APLICACAO DA PENA. O sistema adotado no Brasil para aplicacao da pena éo Trifasico - art. 68 cp. CLASSIFICACAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS 1- JUDICIAIS: Permitem maior subjetivismo por partedo juiz. Estao previstas no artigo 59 do cp. A pena tem que ser suficiente para reprovar e previnir. (art 59: O juiz, atendendo a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, aos motivos e circunstânciasas do crime, bem como comportamento da vítima,…