Fixação Das Penas

155, CP) e estupro (art. 213, CP). 2.3. Fixação da pena O Código Penal Brasileiro, no que tange a fixação da pena em concurso material, adotou o sistema de cúmulo material, ou seja, considera que as penas dos delitos cometidos devem ser somadas. Assim o juiz individualizara a pena de cada delito, somando todas ao final de sua sentença. Cabe ressaltar ainda que o artigo 76 do CP determina que no concurso de infrações, será cumprida primeiramente a pena mai grave. A aplicação…

quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5 (cinco) anos e 3(três) meses de reclusão, em regime semiaberto. Desta forma, a respeitável sentença merece reforma, como adiante…

continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas Principal Anúncios e Categorias REALIZE AQUI SUA PESQUISA Pesquisar TOTAL DE VISUALIZAÇÕES Sumário: 1. Introdução: 1.1. Conceituação de concurso de crimes. 2. Concurso material/real: 2.1. Requisitos: 2.2. Espécies: 2.3. Penas: 2.4. Observações. 3. Concurso formal/ideal: 3.1. Requisitos: 3.2. Espécies: 3.3. Concurso material benéfico: 3.4. Fixação da pena 3.5. Observações. 4. Crime Continuado:…

2012 18:35 Dosimetria da pena e “bis in idem” (a mesma circunstância não pode ser valorada duas vezes) LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* Em recente informativo de jurisprudência do STJ (de nº 506), foi utilizado o mesmo julgado (HC 165.089-DF, j. 16/10/2012) para se extrair duas orientações, abaixo transcritas: DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS CRIMINAIS. BIS IN IDEM. Havendo registros criminais já considerados na primeira e na segunda fase da fixação da pena… Artigos do…

Introdução. O escopo deste trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 1.1. Conceito de Concurso de Crimes. Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade de crimes,…

sistemas de aplicação de pena em se tratando do concurso de crimes? 9. Qual a razão da existência do crime continuado? 10. No que consiste o delito coletivo (delito masa)? 11. Em que casos seria cabível a aplicação da cláusula de ajuste no cálculo da pena provisória? 12. Qual a diferença entre o crime continuado e o crime habitual. Exemplifique. 13. Disserte sobre o sistema adotado pela legislação brasileira para o cálculo de pena. 14. Como se estabelece a composição da pena…

parcialmente procedente pleito condenatório penal, absolvendo-se os Srs. xxxxxxxx e xxxxxxxx em relação ao delito capitulado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e condenou-os pela prática do artigo 33, § 4º da mesma lei penal (Lei de Tóxicos), bem como nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/2003, apresenta, doravante, nossas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam estas recebidas e julgadas procedentes nos termos de nosso pedido final. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS De fato, a peça…

DAS PENAS INTRODUÇÃO PRISÃO Fere um dos bens mais valioso do ser humano: a liberdade. Porém, é imprescindível ao restabelecimento da paz social. ORIGENS Impossível situar no tempo, pois é tão antiga quanto a própria história da humanidade. A PRISÃO NO TEMPO 1 – ANTIGUIDADE 2 – IDADE MÉDIA 3 – IDADE MODERNA ANTIGUIDADE  Não se dá a privação de liberdade o caráter de sanção penal (pena);  O encarceramento somente é tido como uma forma de contenção do preso até…

EXECUÇÃO PENAL REVISÃO CRIMINAL pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados: I – DOS FATOS Ivan Maramaldo Rodrigues Junior foi condenado pelo D. juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da capital, no âmbito do processo nº 3131/2003, a uma pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática da conduta descrita no art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal, por fato ocorrido em 26/08/2002. A sentença condenatória…

079/03/A/06DI017: A aplicação da pena através de critérios matemáticos Page 1 of 6 A Aplicação da Pena Através de Critérios Matemáticos Sumário: 1. Fórmula para a aplicação da pena. 2.Etapas na fixação da pena 2.1.Primeira etapa: pena base. 2.2. Segunda etapa: atenuantes e agravantes. 2.3. Terceira etapa: causas de aumento e diminuição. 3.Observações finais. 4.Bibliografia. 1.FÓRMULA PARA A APLICAÇÃO DA PENA PD = PB-AT+AG-CD+CA PD = PENA DEFINITIVA PB = PENA BASE AT= ATENUANTES AG=AGRAVANTES