Fixação Da Pena

enfrentamento jurídico passa a ser com a disciplinação do uso do instituto, visto que a demanda reprimida que existia, tem levado a sua aplicação sem uma uniformidade de critérios. Logo, a questão emergente passa a ser a da identificação do dano moral, e a fixação de parâmetros para sua liquidação, já que a sua aplicação se tornou realidade, como bem preleciona o Professor Yussef Said Cahali: "O instituto atinge agora a sua maturidade e afirma a sua relevância, esmaecida de vez a…

em tese viável, se reconhecida a continuidade, o incremento da pena deve ser efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva; 3. A pena de inabilitação para exercício de cargo/função…

que o acusado tenha executado o crime ou tenha participado dele inexistente a prova da autoria ou participação, o que enseja sua absolvição. Também é absolvido o acusado quando “existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena”. Refere-se a lei às causas excludentes da antijuricidade ou ilicitude e às causas excludentes de culpabilidade. Por último, o réu deve ser absolvido se “não existir prova suficiente para a condenação”. São mais raras as…

(CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in idem reconhecido. Ordem concedida. 1. Razão assiste àqueles que sustentam a impossibilidade de consideração de circunstâncias agravantes genéricas (tirante a reincidência), porquanto, na fixação da reprimenda nos crimes culposos, necessária se faz a aferição da culpabilidade do agente (CP, art. 59) ou do grau de sua culpa (CPM, art. 69), de modo que, a se considerar, em um segundo momento, circunstâncias outras que revelem…

Corte a quo, com base em indícios e na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenado, concluiu que fizesse da traficância sua profissão, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo do art. 33 da Lei 11.343/06 uma situação incompatível com a aplicação da minorante em questão. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI 11.343/06 PELO STF. SUSPENSÃO DA…

do dano moral, sua indenização, e seus critérios de fixação, abordando o diploma civil e a Constituição Federal. Uma vez feito o referido estudo, adentraremos na questão problemática da fixação do valor indenizatório no dano moral, que atualmente encontra-se sem unidade nos julgados brasileiros. É evidente a disparidade nas decisões em nosso cenário jurídico, nas questões que envolvem a reparação por dano moral, pois nosso sistema de fixação por arbitramento abre margem para que…

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA É o princípio que garante que as penas dos infratores não sejam igualadas, mesmo que tenham praticado crimes idênticos. Isto porque, independente da prática de mesma conduta, cada indivíduo possui um histórico pessoal, devendo cada qual receber apenas a punição que lhe é devida, ou seja, sua pena tem que ser equivalente ao crime cometido. A individualização da Pena possui três momentos distintos: a fase legislativa, a fase judiciária e a fase…

peça inicial acusatória, o acusado teria supostamente subtraído a quantia de 20,00 (vinte reais) de seu genitor, senhor de 50 (cinquenta) anos de idade, no entanto, devido à benesse contida no art. 181, II do Código Penal, impõe-se a não aplicação da pena. Ainda que, não seja este o Vosso entendimento, o montante supostamente subtraído pelo acusado é irrisório, sendo irrelevante ao direito a conduta em questão, sob o prisma do Princípio da Intervenção Mínima. Nesse…

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DA PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de sabença geral que a Lei de caráter especial derroga a Lei geral (Código Penal) e, em razão disso, prevalece sobre ela. Assim, constatado que o crime de tráfico ilícito de entorpecente previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 prevê além da pena corporal a aplicação de pena de multa e, diante do…

Fichamento nº. 1. Aluno: Ian Sanjaia Borges Damasceno Sala: 8º. A/ Matutino 1. Referência completa do texto. BOSCHI, José Antonio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado editora. 3. ed. rev. atual. Porto Alegre. 2004. Capítulo 1, item 1.5: Princípios aplicáveis às penas, pág 46 – 75. 2. Informações sobre o autor. José Antonio Paganella Boschi é natural de Vacaria-RS, tendo sido Promotor e Procurador de Justiça no período de 1973 a…