Fixação Da Pena

magistrado, com base em toda a prova colhida, condenado o réu, de acordo com o art. 155, §§ 1º e 4º, incs. I e IV do CP, à pena privativa de liberdade de 8 anos de reclusão (a pena base foi fixada em 5 anos de reclusão), cumulada com 30 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia. Fixou ainda para Odilon Coutinho, réu primário, o regime fechado de cumprimento de pena. O Ministério Público não interpôs recurso. Em face da situação hipotética acima apresentada, na…

MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA MACEIÓ 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – FADIMA BARBARA MARIA FERNANDES DE MASCARENHAS SOUZA LUCAS DE QUEIROZ MARIA EDUARDA PASSOS BARBOSA MAYARA RAYNE DOS SANTOS FRANCO MIRELLA DE MELO FERRARI RENATA MARIA MALTA DA COSTA PENA DE MULTA Trabalho solicitado pelo professor Eduardo Tavares

parágrafo 3º, c/c artigo 404, em seu parágrafo Único, ambos do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: O Réu foi denunciado e regularmente processado como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, tendo em vista que pagou compra que fizera em uma grande loja de departamentos, com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de…

resultado para efeito da fixação da competência. Nisto difere do CP que, para determinação do lugar do crime, adota a teoria da ubiquidade, estatuindo que o crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a ação ou se produziu o resultado (art. 6 do CP). Não há incompatibilidade entre os dispositivos legais, uma vez que o CP define o lugar do crime para efeitos pertinentes ao Direito Penal e o CPP determina a utilização da teoria do resultado como uma regra de fixação de…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS – AM Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo crime nº vem, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado no art. 155, § 1ª e 4ª, I, do Código Penal, perante Vossa Excelência, interpor o recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer…

“por conta”, sem autorização judicial. Apresentados os memoriais em 2010, os autos foram conclusos para sentença, tendo o Magistrado condenado o Réu de acordo com o artigo 155, parágrafo 1° e 4°, inciso I, à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses, tendo como argumento para fixação da pena base, a comoção social gerada pelo crime, cumulado ainda, com 30 dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo, com regime inicial de cumprimento fechado. II) DO DIREITO O Réu foi condenado…

Ínclitos Desembargadores, Douto Procurador de Justiça do Estado de Goiás JOÃO, irresignado com a sentença emanada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que lhe condenou a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, culminado com pena de multa de 30 (trinta) dias, sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência demonstrar que a referida decisão não…

TEORIA DA PENA 1. CONCEITO DE PENA “A pena é espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança.” Pena é espécie de sanção penal que não se confunde com medida de segurança, que também é espécie. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de…

normas de natureza processual e material. A grande quantidade temporal de pena imposta aos agentes ativos dos crimes considerados hediondos, teoricamente, seguem o princípio constitucional da proporcionalidade. Desta forma somente se pode falar na tipificação de um comportamento humano como hediondo, incidindo uma pena elevadíssima, na medida em que isso se revele vantajoso em uma relação de custos e benefícios sociais. A pena, isto é, a resposta punitiva estatal ao crime, deve…

SEMANA 3 QUESTÃO 1 – Resposta1: Baseado no principio da homogeneidade corolário do princípio da proporcionalidade da pena criminal, a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI. Resposta 2: 1) Princípio da…