Fixação Da Pena

Princípios constitucionais de pena 07/0813 Sanção penal – pena ao imputável e os inimputáveis recebem a medida de segurança Sanção penal em quanto pena – art. 32 Pena cominada- pena estabelecida para cada tipo penal prevista no CP É estabelecida pelo legislador entre o mínimo e o máximo Penas restritivas de direito elas são substitutivas, tem caráter de alternatividade Pena aplicada – aquela para cada caso concreto onde o juiz tem a faculdade de optar dentro do…

Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos) Para a jurisprudência sumulada do…

Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razoes de fatos e de direitos a seguir expostas. DOS FATOS O apelante foi condenado no incurso do artigo 155, parágrafos 1 e 4, inciso I do CP, com uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cumulada com 30 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia em regime inicial fechado. Segundo a denuncia do promotor de justiça, teria o apelante no dia 17 de setembro de…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

Nelson. Os pandectistas do direito penal. In conferência pronunciada na Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, maio de 1949) Eduardo Queiroz de Mello 3 SUMÁRIO Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS Capítulo 2 DAS PENAS Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL LIBERDADE. Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES Capítulo 5 OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL Capítulo 6 MEDIDAS DE SEGURANÇA Capítulo 7 A AÇÃO PENAL Capítulo 8…

dosimetria da pena, o MM Juiz entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria da pena o Meritíssimo Juiz também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do trânsito em julgado definitivo da sentença de estelionato, bem como a data do cometimento do furto. Ao final, a Apelante foi condenada à…

COMARCA DE ___ ELIETE, já qualificada nos autos do processo crime nº ___, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável decisão que a condenou à pena de dois anos e seis meses de reclusão, como incursa nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 593, I, do Código de Processo Penal.…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou atividades

critério para fixação do valor dos alimentos, os Tribunais já fixaram entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. NECESSIDADE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DO PAI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez evidenciada a ocorrência da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, não cabe, por conseguinte, a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões,…

julgado de condenação anterior. Uma sentença condenatória recorrível não tem o condão de gerar reincidência (0,25). 5.3) Da consequente diminuição de pena: Levando em conta o afastamento do delito de violação de domicílio, bem como o afastamento da circunstância agravante da reincidência, o réu fará jus à diminuição da pena (0,30) 5.4) Da consequente fixação de regime aberto: Levando em conta o afastamento do delito de violação de domicílio, bem como o afastamento da circunstância…