Fixação Da Pena

de omissão, deve-se sanar o vício. 3. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte, a matéria objeto de irresignação não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame da instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. 4. Comprovado documentalmente que a interceptação das comunicações telemáticas foram realizadas em período abrangido pela autorização judicial, não há que se falar em ilegalidade. 5. Embargos…

RECURSO ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. 207/213 condenou o apelante a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.503/97 (CTB). Em razão do quantum de pena, o regime deverá ser inicialmente o ABERTO. Data vênia, a reforma de parte da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em…

condenava ré pela prática do delito de estelionato. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena erroneamente o magistrado também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do…

cumprimento da pena privativa de liberdade. A condenação transitou definitivamente em julgado. II – DO DIREITO Ocorre que, no caso em tela há evidente hipótese para desclassificação do crime haja vista a revisionanda ter sido condenada por crime de furto qualificado pelo parágrafo 5º do artigo 155 do Código Penal quando na verdade, deveria ter incorrido no “caput” do artigo 155 do referido código, qual seja, furto simples. Note-se que pelo parágrafo 5º, do artigo 155, do Código Penal,…

furtado cinco tintas de cabelo de uma grande rede de farmácias. Nas alegações finais, acusação e defesa se manifestaram oralmente e o MM Juiz da 41ª Vara Criminal proferiu sentença em audiência rejeitando as teses de defesa sendo a apelante condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão no regime semi-aberto e ao pagamento 80 (oitenta) dias-multa. II – DO DIREITO Tomando-se por base a exposição a seguir verificar-se-á que a decisao não merece prosperar: a) Da Atipicidade…

sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado Democrático de Direito. - Reconhecer os institutos do Concurso de Crimes e Continuidade Delitiva como instrumentos de fixação de responsabilidade penal consoante o juízo de culpabilidade do agente. - Identificar, nos casos concretos propostos, a espécie de Concurso de Crimes aplicável e seus consectários para fins de fixação de pena. …

45, 63, 76, 94,151 e 172. DO FGTS Conforme se verifica do extrato do FGTS juntado aos autos, a reclamada não recolhia corretamente os depósitos do fundo de garantia, pelo que requer a comprovação dos recolhimentos de todo o período laborado sob pena de pagamento em espécie. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entende a Reclamante que o Enunciado nº. 79, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho realizada pela ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça

Como calcular a sua pena Você não sabe o que é sistema trifásico? Dosimetria da pena? Art. 59? Pena base? Causas de diminuição ou aumento? Atenuantes genéricas? Regime incial de cumprimento da pena? Não?!?!? Seus problemas acabaram! Se você não é juiz ou não trabalha na área penal, nada mais normal do que não ter idéia do que acontece durante a sentença. Pois bem, para definir a pena de um condenado o juiz utiliza uma fórmula criada após anos e anos de estudos pelos melhores…

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

cumprimento da pena privativa de liberdade. A condenação transitou definitivamente em julgado. II – DO DIREITO Excelência, o caso em tela envolve evidente hipótese para desclassificação do crime haja vista a revisionanda ter sido condenada por crime de furto qualificado pelo parágrafo 5 do artigo 155 do Código Penal quando na verdade deveria ter incorrido no “caput” do artigo 155 do referido código, ou seja, furto simples. Pois bem, tem-se pelo parágrafo 5 do artigo 155 que a…