Fisco Real

Legislação Paranaense. Para conseguir a concessão da autorização do uso da NF-e o fisco Paranaense determina os seguintes pontos no mínimo obrigatórios: a) A situação fiscal do emitente deve estar regular; b) Devem ser feitos testes da emissão da NF-e em ambiente especifico disponibilizado pelo fisco; c) O arquivo eletrônico da NF-e deve possuir uma assinatura digital; d) O arquivo deve seguir o leiaute determinado pelo fisco garantindo a integridade do mesmo e suas informações; e)…

acompanhar os diversos problemas, processos, débitos e autuações de forma regular, geradores de impedimentos; 6) o desenvolvimento de estratégias fiscais e tributárias com domínio total do conhecimento da situação fiscal, com informações reais do ponto de vista do fisco e cuidados com o desenvolvimento de teses e planejamentos tributários; os departamentos jurídicos ou tributários, na formulação de teses e planejamentos tributários, devem entender os procedimentos operacionais da gestão…

sobre os proventos de qualquer natureza. 2) O lucro real pode ser a critério do contribuinte: apurado em cada trimestre ou apurado anualmente. ( ) Certo ( )Errado 3) As três modalidades de tributação atualmente existentes para cálculo dos tributos de imposto de renda e contribuição social devido pelas pessoas jurídicas sobre os lucros obtidos em determinado período são: Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

realizada pela empresa chega ao fisco, como é o caso da Nota Fiscal Eletrônica, e a integralidade das operações a serem transmitidas pelos demais subprojetos do SPED, Duarte (2009, p. 28) classifica-o como Big Brother Fiscal, assim definindo-o: [...] conjunto de ações das autoridades fiscais brasileiras no sentido de obter informações sobre todas as operações empresariais em formato eletrônico. Ou seja, a vigilância em tempo real por parte do fisco. A…

Brasil o princípio da tipicidade cerrada, pelo qual a interpretação da norma jurídica deve ser feita de forma restrita. Prevalecia o entendimento de que a não ser que a autoridade tributária demonstrasse a ilicitude de qualquer dos atos praticados, o Fisco não poderia questionar seus resultados. A elisão era, portanto, um ato lícito e permitido, diferente da evasão, que é um ato ilícito e não permitido. Devemos, antes de tudo, analisarmos as diferenças existentes entre elisão e evasão…

estiver com problemas técnicos para autorização da NFC-e poderá emitir a NFC-e em contingência off-line, imprimir o DANFE NFC-e e depois de superado o problema técnico, transmitir o arquivo XML da NFC-e para autorização, em um prazo estabelecido pelo Fisco (atualmente de 24 horas) contado da data e hora da emissão. A possibilidade de uso da contingência off-line para NFC-e é um decisão exclusiva da Unidade Federada que poderá vir a não autorizar esta modalidade de contingência para…

Público de Escrituração Digital O SPED o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se…

Município de Teresinao/PI. O imóvel tem valor venal de cem mil reais, tendo João uma quota de setenta mil reais (70%), Pedro uma quota de vinte mil reais (20%) e Antônio uma quota de dez mil reais (10%). Suponha-se que, de acordo com o valor, uso e localização do imóvel, a alíquota do IPTU seja de 1%. Diante dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de…

dos recursos de informática para efetuar tanto a escrituração fiscal como a contábil, as imagens em papel simplesmente reproduzem as informações oriundas do meio eletrônico. A facilidade de acesso à escrituração, ainda que não disponível em tempo real, amplia as possibilidades de seleção de contribuintes e, quando da realização de auditorias, gera expressiva redução no tempo de sua execução. O Decreto nº 6.022/2007 institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), prevendo…

da informação que está trazendo grandes revoluções à gestão empresarial no Brasil. Necessário se faz que as informações sejam coesas e fidedignas, em virtude da velocidade com que as mesmas circulam, pois em tempo real, sabe-se o que está acontecendo do outro lado do mundo. Com o Fisco não poderia ser diferente: após estudos e pesquisas que apontaram várias fraudes e perdas no sistema de arrecadação tributária brasileira, o governo federal resolveu desenvolver um sistema de…