Fisco Real

Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da…

muitos a auditoria ainda não seja bem conhecida referente à sua função e importância, em especial para a população em geral. Para o sistema econômico, principalmente junto às empresas ela vem crescendo. No aspecto econômico temos como contribuição a real situação das empresas, visto que somente com uma verificação independente é possível apresentar a posição atual de como a empresa se encontra. Muitas empresas acreditam estar bem, quando é auditada descobre que está longe do que…

(SPED), criado pelo governo federal, através do decreto nº 6.022/07, de 22 de janeiro de 2007, buscando, através da informatização e da economia de tempo e custo, facilitar o entendimento e tornar eficiente a troca de informação, e seus resultados. O fisco também acompanha os avanços da tecnologia, e desenvolve métodos de fiscalização que exigem das empresas cada vez mais dinamismo e responsabilidade. As autoridades fiscais estão preparando-se para as mudanças ocorridas, dispondo de…

considerarmos que cada obrigação acessória a ser preenchida e entregue ao fisco também tem um custo para a empresa, igualmente é possível trabalhar com a diminuição de gastos, escolhendo o regime de tributação que tenha menos encargos para o contribuinte”. A especialista acrescenta ainda que a preocupação ganha mais relevância, devido ao Sped Fiscal, que “deixa praticamente toda a operação da empresa transparente para os fiscos”. Diferentes regimes Para ajudar os empresários neste…

dificuldade de fiscalização. Muitas formas de controle já forma tentadas, sem grande êxito. Surge assim, à figura da substituição tributária como forma de centralizar a arrecadação ou como forma de diminuir o número de empresas a serem controladas pelo fisco mediante antecipação do imposto. Em outras palavras, para o imposto do ICMS poderemos ter o mesmo fato gerador em se tratando de ICMS próprio (imposto gerador e arrecadado mensalmente pela empresa advindo de suas operações de…

adiante. 4. Como se sabe, o parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 fixou que a Administração Pública tem o prazo de 05 (cinco) anos para analisar as compensações realizadas pelos contribuintes, sendo certo que após o decurso deste termo o Fisco não poderá mais questionar as compensações realizadas. 5. Observando as disposições legais e regulamentares atinentes à matéria, a Recorrente transmitiu, em 28/12/2004, os PER/DECOMPs em voga. Ocorre que, somente em 14/09/2012 é que a…

fiscal, conduta ilícita que suprime o pagamento do tributo devido. Para evitar o planejamento, que reduz a arrecadação tributária, o Fisco e parte da doutrina defendem a possibilidade de desconsideração dos atos e negócios alternativos para que seja possível caracterizá-los como fatos imponíveis por possuírem manifestação de capacidade econômica. Tal pretensão do Fisco, que resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN – a norma geral antielisiva –, quer tornar infrutífera qualquer…

contributiva foi aplicado tanto na proteção do interesse do contribuinte, como na proteção do interesse do fisco. Os acórdãos foram divididos em cinco grupos de acordo com o interesse protegido e a matéria envolvida. Concluiu-se que, no Brasil, ainda que, às vezes, o princípio tenha sido utilizado na proteção do interesse do contribuinte, foi quase sempre aplicado para a proteção do interesse do fisco. Segundo Pietro Boria, até o advento da modernidade, o direito tributário…

inadequado. Ex.: a empresa se divide em 8, todas exercendo as mesmas atividades, localizadas no mesmo endereço, com os mesmos sócios, apenas para não ultrapassarem o limite do lucro presumido. Isso não poderia ser planejamento licito aceitável pelo fisco. Diante de casos como esses que surgiram essas novas visões. Todavia, o erro está na premissa: esse ato não e licito, por mais que todas essas sociedades estejam “devidamente“ registradas na junta. Em retorno à teoria tradicional…

realização da pesquisa, se deu pela necessidade de conhecer a evolução da nota fiscal, entender os processos e tramites legais até chegar ao consumidor final e a sistemática entre o fisco e a empresa. Nessa pesquisa foram abordados os temas com breves relatos dos seus significados e importâncias, como Tributos, Fisco, AIDF, Nota Fiscal, Cupom Fiscal e Carta de Correção. Em razão da dificuldade das administrações tributárias em compartilhar as informações fiscais dos contribuintes, e da…