Fisco Real

forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos dos artigos 395 II, e 564, III, “a”, ambos do CPP. c) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela demonstra-se em plena harmonia, com á jurisprudência a mister da existência de um determinado valor real relevante para ser dado inicio a execução fiscal, ou seja, se para o próprio administrativo mister um valor relevante para possivel cobraça, não pode esse valor irrelevante para o administrativo servir como inicio de persecução penal.…

A Empresa XPZ está analisando a possibilidade de operar em um novo segmento de negócio: “revenda de móveis”. A Empresa está enquadrada pelo fisco no Lucro Real. Antes de tomar a decisão de iniciar ou não neste novo segmento, a empresa deverá fazer, além da análise mercadológica, algumas análises adicionais, tais como: questões micro e macroeconômicas; questões fiscais/tributárias; questões financeiras, que vão de projeção de orçamentos à montagem de Dre, Fluxo de caixa e, é claro,…

ao regime tributário que caberá à sua empresa, já que isso regerá os impostos que serão pagos, influenciando diretamente a sua lucratividade. No Brasil , existem 3 tipos de regimes tributários: 1. Simples Nacional 2. Lucro Presumido 3. Lucro Real Ainda existe o MEI (Micro Empreendedor Individual), que paga uma taxa fixa por mês num regime tributário simplificado, porém restrito ao faturamento de R$ 60 mil/ano e a algumas atividades. Basicamente, existem duas coisas que vão…

manifestação de vontade é, como regra, de livre escolha pelos particulares. CCB, art. 107. “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Forma escolhida não impede re-qualificação pelo Fisco, mas esta dependerá da causa por ele verificada. Ex: Considerar operação de leasing como de compra-e-venda, atribuindo-lhe os efeitos fiscais da última e não da primeira. Liberdade de tipos Os tipos consistem em um “...modelo de…

A DICOTOMIA ENTRE A RESPONSABILIDADE E O COMPROMISSO DO PROFISSIONAL CONTÁBIL FRENTE AO FISCO E SEU CLIENTE 1 Autores2 Bárbara Carvalho CORREA Camila HELLMANN Raduan Filipe Dias AMORIM Willian Amorim FONTENELE Professora da Disciplina e Orientadora3 Claudia Cleomar Araujo Ximenes CERQUEIRA profa.ximenescerqueira@gmail.com Resumo: Um dos problemas que o contabilista enfrenta é a questão tributária no Brasil. A carga tributária é alta e os impostos são muitos, levando empresas procurar…

determinado país. Requisitos do Sistema Tributário 1. existência de uma administração financeira eficiente 2. ausência de evasões e bitributaçoes 3. simplicidade, coerência e elasticidade 4. manutenção do imposto progressivo, dentro de limites reais; 5. afirmação dos princípios de personalidade e de equidade na divisão tributária 6. existência de um conjunto de impostos indiretos 7. clara determinação dos direitos e deveres do estado e dos contribuintes, coordenada com um…

2007 pelo Decreto nº. 6.022 de 22 de Janeiro de 2007 com três subprojetos: ECD – Escrituração Contábil Digital; EFD – Escrituração Fiscal Digital e NF-e – Nota Fiscal Eletrônica. O SPED tem como principal objetivo informatizar as relações entre o fisco e os contribuintes tendo como foco a Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD tem como finalidade facilitar e padronizar as informações entregues pelo contribuinte além de tornar mais eficiente a fiscalização, punições e inibições de…

polo da obrigação perante o fisco. A solidariedade tributária abrange, além do débito referente à obrigação principal, também os deveres relativos às obrigações acessórias. Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe solidariedade passiva, em matéria tributária. Solidariedade tributária passiva é a situação em que duas ou mais pessoas se encontram, simultaneamente, obrigadas perante o fisco. Nesse caso, o fisco poderá eleger…

IMPEDIDOS DE OPTAR 7 1.2.5 ALIQUOTAS 9 1.2.6 BASE DE CLCULO 12 1.3 MODALIDADE DO LUCRO PRESUMIDO 13 1.3.1 QUEM PODE OPTAR 13 1.3.2 IMPOSTOS INCLUSOS 14 1.3.3 IMPEDIDOS DE OPTAR 14 1.3.4 ALQUOTAS 15 1.3.5 - BASE DE CLCULO 15 1.4 - MODALIDADE DO LUCRO REAL 15 1.4.1 - QUEM PODE OPTAR 16 1.4.2 - IMPOSTOS INCLUSOS 17 1.4.3 - IMPEDIDOS DE OPTAR 17 1.4.4 - ALQUOTAS 18 1.4.5 - BASE DE CALCLO 18 1.5 OBRIGAES ACESSRIAS 19 1.5.1 ESCRITURAO DOS LIVROS FISCAIS 19 1.5.1.1 - Normas de…

CONSTANTEMENTE. DIANTE DISSO A PESQUISA PRETENDE RESPONDER QUAIS AS PRINCIPAIS FUNÇÕES E ATIVIDADES DA CONTABILIDADE TRIBUTARIA, E QUAIS OS BENEFICIOS ESPERADOS COM A NOTA FISCAL ELETRONICA , além de procurar identificar quais os benefícios, para o fisco e as empresas neste novo processo. Justificativa A contabilidade tributaria estuda e controla as obrigações de uma empresa em consonância com a legislação. O que possibilita aos empresários…