Fisco Real

constar de uma petição inicial (art. 282 CPC); aproveite se quiser a estrutura dos modelos passados no material enviada na semana passada; verifique os itens que podem ser alegados em sede de embargos à execução no art. 741 do CPC Peça movida pelo fisco: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO com base na Lei 6.830/80 Peça Movida pelo Contribuinte: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR JOÃO OLIVEIRA com base na prescrição no art.174 do CTN. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE…

visto que se trata do mesmo imposto, porém, o IR fonte é uma forma utilizada pelo fisco para evitar a sonegação. Trata-se da antecipação do tributo devido pelo contribuinte no confronto final feito na declaração. A retenção na fonte não resolve a obrigação tributária, é apenas uma maneira alternativa prevista em lei para apuração e recolhimento do IR. No IR Fonte quem tem a obrigação de fazer o pagamento perante o fisco é a fonte pagadora da renda, bem como a responsabilidade de informar…

Questão 01 (valor = 0,5) O lucro Real pode ser, a critério do contribuinte: apurado em cada trimestreou apurado anualmente. Se o contribuinte fizer a opção pela apuração trimestral, Pergunta-se: o Quais serão as alíquotas aplicadas para o seu cálculo? o Quais são as deduções permitidas? Questão 02 (valor = 0,5) ¨O arbitramento do lucro é em geral uma prerrogativa do fisco. O arbitramento do lucro representa, quase sempre, maior carga tributária para a pessoa jurídica¨. Baseado no…

empresas, e a previsão e que se torne ainda mais complexo e abrangente. Com o projeto do Sped, facilitara o trabalho do fisco permitindo uma fiscalização mais eficaz e com uma rápida aplicação de multas. Este projeto iniciou-se em três grandes projetos: Escrituração Contábil digital, Escrituração Fiscal digital e a nota fiscal eletrônica – Ambiente Nacional (NFe). O Objetivo do fisco é acompanhar se a tributação de cada operação esta correta ou não. Antigamente as empresas declaravam…

OBRIGACOES PERANTE A LEGISLACAO SOCIETARIA E CIVIL 1.1 ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL. 1.2 CONTABILIDADE. 1.3 LIVRO DIÁRIO 1.4 LIVRO RAZÃO 1.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2-) OBRIGACOES DA SOCIEDADES PERANTE AO FISCO FEDERAL 2.1 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO, SIMPLES NACIONAL, IMUNIDADE E ISENÇÃO 2.2 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE – DIRF 2.3 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON 2.4…

inadimplemento, pretendia executar o promitente vendedor, por ser ele formalmente o proprietário do bem. O STJ entendeu que desde que a lei municipal determine a responsabilidade solidária entre o promitente comprador e o promitente vendedor, poderá o fisco municipal cobrar de qualquer dos dois a dívida, já que o CTN fala que contribuinte é o proprietário ou o possuidor e o próprio código autoriza que a lei estipule solidariedade (art.124). Por isso foi publicada a SÚMULA 399, STJ, que…

na qual a lei transfere ou incube essas obrigações, podendo ser exigido pelo Fisco o pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária, que a partir daí inicia-se o conflito, objetivando uma regularização dos atos praticados na administração e do próprio contribuinte. Este processo surge como um solucionador de conflitos, pelo fato de ser mais dinâmico e menos oneroso, o que facilita para ambas as partes, tanto para o Fisco que é tido como sujeito ativo, quanto para o contribuinte, que é…

Administrativo Tributário O Sujeito Passivo, no caso o contribuinte, pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, não vendo satisfeitas suas pretensões que entendem ser de direito, faz surgir um conflito de interesses entre os mesmos e o Fisco. Motivado por este conflito, o Estado oferece meios para dirimir os mesmos, o qual é solucionado por meio de um processo, o qual é decidido por uma autoridade previamente e legalmente instituída para o deslinde. Tal processo pode se…

de: e-Lalur, EFD-Social e a Central de Balanços. E representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. O Governo considera um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Pois facilita o controle da arrecadação de impostos, dificulta a sonegação e acaba facilitando a vida dos contribuintes. Pois o Sped trata se de uma modernização no cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas…

seu patrimônio. Cabe reclamação dos credores no prazo de 90 dias da publicação do ato de cisão. Envolvimento do Fisco A transferência de patrimônio para a sucessora em caso de incorporação, fusão ou cisão só incidirá tributo se ocorrer aumento ou de número ou de valor. Será considerado como ganho de capital, passível de tributação. 4 27/09/2012 Procedimentos do Fisco  Deverá ser levantado o balanço 30 dias antes do evento pela lógica do valor de mercado ou pelo valor contábil. 