Fisco Real

Direito Com base na CF, o planejamento tributário, visto sob a ótica da elisão fiscal, é perfeitamente admissível. No entanto, devem ser também considerados os princípios da igualdade (art.5, caput), solidariedade (art.3, I) e justiça substancial,não real (art. 3, I),além dos meios lícitos, previedade em relação a um fato gerador e a inexistência de simulação ou outra violação à lei. Conclui o autor que, com base nisso, o planejamento tributário não é incontestável, e que deve obedecer…

informações via sistemas eletrônico e internet. O projeto SPED deverá modernizar os processos de escrituração contábil e de escrituração fiscal, integrando os municípios, estados, Distrito federal e união, o que possibilita a troca de informações entre os fiscos. Ademais, ainda permitirá o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais. PALAVRAS-CHAVE: SPED, Tecnologia da informação, obrigações. Abstract With the emergence of new technologies accounting lives today a new…

OBRIGAÇÕES ACESSORIAS DEFINIÇÃO As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Tratamse de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS DIPJ – Declaração de Informações Econômicas – Fiscais da PJ Objetivo: Detalhar as informações econômico-fiscais das operações das empresas. Periocidade: Anual Quem está…

padronizado. A partir da implantação do SPED em conjunto com as constantes alterações regulamentares das leis tributarias, surgiu uma nova necessidade no mercado contábil que é auditoria fiscal, cujo objetivo evitar que a empresa sofra sanções do fisco e que encontre brechas para diminuição da tributação paga. Nos últimos anos o indice de sonegação vem diminuindo ainda com pouca contribuição do SPED já que ainda não são todas a empresas obrigadas a se adequarem, mas promete ser uma…

equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, não possuía o mencionado aparelho em seu estabelecimento no período de janeiro a setembro de 2011, uma vez que no exercício de 2010 teria apresentado faturamento superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e efetuado venda de mercadorias ao consumidor final. Apresentada impugnação ao AINF, em 30/10/2014, a Julgadoria de 1ª Instância julgou procedente o crédito tributário. Interposto Recurso Voluntário, entendeu a Xª Câmara…

exigências e o envio de todos os arquivos do projeto SPED ao fisco? As informações do banco de dados precisam estar corretas porque é de responsabilidade da organização que presta a informação ao Fisco, para garantir a qualidade das informações transmitidas é necessária a validação do conteúdo antes de seu envio, pois uma vez enviadas, a identificação de erros ou não conformidades destas informações se torna mais ágil e eficiente pelo fisco. Os programas validadores das entidades…

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações : OBRIGAÇÃO Estatuto ou…

fiscal em papel (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. II- CRUZAMENTO DE DADOS Às informações que envolvam CPF ou CNPJ serão cruzadas on-line com: CARTÓRIOS: Checar os bens imóveis – terrenos, casas, apartamentos, sítios, construções; DETRANS: Registro de…

3.2 Evolução da Ciência Contábil no Brasil O SPED é um projeto desenvolvido por meio de um trabalho conjunto nacional das autoridades tributarias com instituições contábeis e empresas-piloto, visando integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal, mediante o compartilhamento das informações contábeis e fiscais. Segundo Maria Clara, “uma vez implantadas as três etapas – SPED Contábil, SPED Fiscal e Nota Fiscal Eletrônica-, espera que o processo proporcione uma

CONTROLADORIA GESTÃO TRIBUTÁRIA – TRIBUTOS DIRETOS “RESUMO - INFORMATIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL“ PROFESSOR: RAOUF ROLANDMICHEL ALUNA: ANDRÉIA C. M. ALMEIDA – Nº 14030346 ALUNO: ALEXANDRE HENRIQUE BORGES – Nº 14030412 O QUE SERÁ CRUZADO Neste ano o fisco começa a cruzar informações e nos próximos 2 anos, cruzará online praticamente todas as transações em CPF e CNPJs. Os cartórios informarão transações em compra e venda de bens imóveis como: terrenos, casas, apartamentos, outros;…