Fiscalização Tributária

Brasília-DF, 2010. Direito Reservado ao PosEAD. Pós-Graduação a Distância Auditoria Fiscal e Tributária Elaboração: Max Bianchi Godoy Produção: Auditoria Fiscal e Tributária Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração 2 Apresentação............................................................................................................................................. 4 Organização do Caderno de Estudos e Pesquisa ...............................................

QUESTIONÁRIO – GRAU B Davi Kassick Ferreira Mateus Mendes Brand João Leonardo Fiel William Longhi 1. Em relação à lei complementar em matéria tributária, questiona-se: a) É possível que uma lei estadual ou municipal, relativamente ao ICMS e ISS, contrarie dispositivo de Lei Complementar Federal sobre a matéria? Depende: caso o dispositivo contrariado trate de matéria reservada à lei complementar (isto é, seja materialmente lei complementar), não é possível, sendo a lei estadual ou municipal

Nacional SSA – Sabino, Sandro e Alexsander – Assessoria & Consultoria Empresarial Ltda ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ICMS-ST – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por Substituição Tributária ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza NF-e – Nota Fiscal Eletrônica RBF – Receita Federal do Brasil SEFAZ – Secretaria da Fazenda SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com…

A História e a reforma tributária Antonio Carlos Del Nero A História nos conta que os povos sempre têm reconhecido a legitimidade e a necessidade de o Estado coletar tributos. E nos aponta a passagem evangélica em que Cristo é questionado pelos fariseus se era justo o pagamento de impostos a Cesar, o imperador. Sabe-se que os povos sufocados por exigências fiscais injustas se revoltam. No Brasil, o mais notório caso foi a Inconfidência Mineira. Antes de se falar em Reforma Política,…

O custo excessivo da burocracia fiscal Artigo da assessora tributária da Fenacon, Marta Arakaki, destaca que sem levar em conta o porte das empresas, a burocracia atinge todas as atividades econômicas Por Marta Arakaki, Agência Sebrae de Notícias, 1 de junho de 2004 Além de cumprir as obrigações previstas num cipoal de leis complexas, as empresas têm que assumir as funções de controle de seus próprios recolhimentos e de outros contribuintes. Estima-se que existam quase 100…

INTRODUÇÃO A área fiscal nas entidades é responsável pelo controle e aplicação dos dispositivos legais vigentes. As exigências e procedimentos fiscais são decorrentes da legislação tributária. Mas eles não se esgotam no simples pagamento dos tributos e contribuições. Ao contrário, há exigências fiscais que não estão relacionadas ao pagamento de tributos, mas ao preenchimento de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas.

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando

WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA SALVADOR 2003/2004 GEILSON FELIX DE SOUZA JORGE WASHINGTON NOVATO BOMFIM UM ESTUDO EXPLORATÓRIO DA APLICABILIDADE DA PENA PARA O CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS NO ESTADO DA BAHIA Professor Orientador: João Vicente Costa Neto Monografia apresentada

para que o Estado, utilizando-se de seu poder e autoridade, não haja de forma a prejudicar sobremaneira o contribuinte. O contribuinte não pode se opor à fiscalização desde que seja lícita e regular, porém, havendo excessos por parte do fisco desqualifica o caráter de licitude da fiscalização. A relação tributária, no tocante à fiscalização, está delimitada, ainda que sucintamente, nos artigos 194 a 200 do Código Tributário Nacional. Isto porque os supracitados dispositivos legais não resolvem

princípio hierárquico das normas. 11. Princípios fundamentais da CF/88. 12. Direitos e garantias fundamentais. 13. Organização do Estado político-administrativo. 14. Administração Pública. 15. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. 16. A defesa do Estado e das instituições democráticas. 17. Da tributação e…