Fiscalização Tributária

reguladores sobre matéria Tributária do constante neste Código e sempre que houver alterações por Emendas Constitucionais, Leis Complementares e Ordinárias que versem no todo ou em parte sobre matéria tributária, produzindo os seus efeitos legais conforme instituído na Legislação pertinente. Parágrafo Único – Fica, ainda, o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos sobre Preços Públicos, definindo e identificando: 1 - Fato gerador; 2 – Solidariedade tributária; 3 –…

quatorze anos;” 14- (ESAF/ISS-NATAL/2008) Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional. a) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. b) O Imposto da União sobre a…

estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. Premissas Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre…

de anterioridade tributária para o PIS e a conversão da MP em lei (com alteração substancial); e 2. o princípio da irretroatividade da lei tributária e a Súmula n. 584 do STF, no afastamento da incidência retroativa do art. 1º, I, da Lei 7.988/89. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. a imunidade tributária (PIS) para a entidade de assistência social; 2. a imunidade tributária e a encomenda de serviços de composição gráfica, desempenhados por terceiros; 3. a isenção e a imunidade tributária para…

tais como: a) Orientador de processos de redução da carga tributária nas áreas: Estadual – ICMS; Federal - IPI e Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas; Municipal - ISS e taxas e contribuições; b) Especialista em Fusões, Incorporações, Cisões e Transformações de Empresas; c) Orientador Contábil e Financeiro na Sucessão de Empresas. O profissional de contabilidade atua também na investigação de fraudes fiscais e tributárias em que são utilizados pelos infratores…

estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica. Propiciar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; Eliminar a concorrência desleal com o aumento da competitividade entre as empresas;…

informação, sincronização de cadastros, consistência e integração entre os sistemas. De fato, a introdução de novos padrões no mundo corporativo representa uma mudança radical no paradigma da fiscalização e transforma o relacionamento do fisco com as organizações, sendo que esse novo modelo de fiscalização trará às organizações um nível de exposição de seus dados e de como está sua administração muito maior que o atual. 1 OBRIGAÇÕES COM O FISCO A área fiscal costuma ser uma…

publica que limita a disciplina direito, interesse ou liberdade a favor do interesse publico, no que se refere a segurança, higiene, ordem, costumes, dentre outros interesses. Como exemplo desta modalidade de taxa podemos citar a taxa de controle e fiscalização ambiental; A utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especifico e divisível prestado ao contribuinte. Como exemplo as taxas de serviço administrativo. Contribuição de melhoria As contribuições de melhoria são…

Nota de Aula - Direito Tributário - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof.: Gustavo Torres 1. CONCEITO Conforme já mencionado em outras aulas, a relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington…

gerador da obrigação tributária principal, estabelece-se uma relação jurídica tributária que apresenta de um lado o sujeito ativo, que detêm o poder de exigir o pagamento de tributos e, de outro, o sujeito passivo que é o responsável pelo pagamento dos tributos, de forma obrigatória. Lembrando que fato gerador é a concretização, no mundo real, de uma hipótese de incidência do tributo prevista em uma determinada lei. O sujeito ativo da obrigação tributária,…