Fiscalização Trabalhista

direito à estas férias, iniciando novo período aquisitivo quando da data de retorno ao trabalho. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VALOR DO BENEFÍCIO FGTS AVISO PRÉVIO Fonte: CJF - 25/11/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista Autor: Paulo Henrique DOCUMENTOS Contrato de trabalho incompleto - riscos trabalhistas Aditivo ao contrato de trabalho para evitar desembolsos necessários Contratos por prazo determinado – observação de prazos para não pagar indenizações Acordo de compensação de…

SINDICATOS, RELAÇÕES TRABALHISTAS E ACORDOS COLETIVOS Alexandra Alves Resumo Os sindicatos são instrumentos da classe operária, criados para defender seus interesses. São organizações de massa dos trabalhadores. Deles participam todos que querem lutar contra seu patrão, sem diferenciações ideológicas, de raça, religiosas, de orientação sexual etc. e surgiram naturalmente, devido à necessidade de trabalhadores de uma mesma fábrica se unirem contra seu patrão para reivindicar…

obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na…

institucionalidade da SST no Brasil, propõe-se a apresentar a evolução e a situação vigente em cada um dos ministérios mencionados. Inicia-se com o artigo de Santos, que explora amiúde, entre as atribuições do Ministério do Trabalho e Emprego, a fiscalização do trabalho, a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas, bem como as ações de SST. Nesta direção, aporta importantes exemplos históricos, destaca a estrutura e as competências do Ministério e o papel da…

horário de trabalho, alteração do horário de trabalho, compensação e prorrogação de jornada de trabalho, autorização para descontos, dentre outras, que posteriormente o funcionário não poderá alegar que não estava ciente. E em eventual reclamatória trabalhista poderá fazer prova a favor da empresa, devido ao aceite do funcionário. Lembramos que, se não existe documento assinado entre as partes, à justiça do trabalho considera tácito o contrato de trabalho acordado verbalmente, o qual…

PASSIVO TRABALHISTA. RESUMO: Esta pesquisa visa mostrar a importância do passivo trabalhista na gestão das empresas visando sua redução.Identificando os procedimentos da gestão do departamento de pessoal para prevenir o passivo trabalhista, sendo assim foi feito um estudo para mostrar os problemas enfrentados pelas organizações, quando do acumulo deste passivo, bem como medidas preventivas e os cuidados na gestão de risco do Departamento Pessoal. PALAVRAS-CHAVE: Passivo…

quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V- Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI- As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII- As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII- A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,…

cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais e ainda a fiscalização destas. O eSocial é uma mudança que promete transformar as relações trabalhistas no país, e com isso as organizações veem essa mudança como uma ameaça, pois é algo novo e têm grande impacto nas gestão de pessoas, para o atendimento das exigências legais. Mas criticamente falando, não entendo o porquê de tanta preocupação, pois a legislação não mudou. O que mudará será a transparência das informações trabalhistas por…

Trabalho envolve as relações trabalhistas de princípios protecionistas tais como primazia da realidade, princípio da continuidade da relação de emprego, da imperatividade das normas trabalhistas, entre outros. Esses princípios garantem aos trabalhadores direitos indisponíveis como décimo terceiro salário, férias, descanso semanal remunerado e outros protegidos pelos arts. 6º e 7º da Constituição Federal de 1988. Esta proteção é necessária para manter os direitos trabalhistas já…

técnico sobre o Projeto Executivo existente, bem como à elaboração de Projeto Básico para a modernização das subestações elétricas abrigadas e ponto de distribuição de energia (PDE) do Edifício SUDENE, e posteriormente, assistir e subsidiar a fiscalização desses serviços de modernização, de acordo com a Planilha Orçamentária constante do Anexo I. 2. Da justificativa da necessidade da contratação Tendo em vista o fato das subestações elétricas existentes no Edifício SUDENE terem…