Fiscalização De Contratos Publicos

propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, presunção da legitimidade, auto-executoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, princípio da razoabilidade. b) Atos administrativos quanto aos tipos de provimentos, considerações gerais. Atos…

que o sistema existe para defender o interesse público. Os profissionais tem a obrigação de defender o interesse público sob o prisma do conhecimento técnico. É importante que as Associações de Classe, Sindicatos e Instituições de Ensino, entendam também, o que é interesse público, a respeito de fiscalização no sistema CONFEA/CREAs exigindo dos Conselhos Regionais, através de seus Conselheiros, posturas no sentido de que os Planos de Fiscalização sejam priorizados, promovidos e…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos…

2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei no 8.112/1990 e atualizações. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinarias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função publica. 4.2.4 Provimento.…

no Art. 175 da Constituição Federal: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os…

Administração Pública – Pode fazer apenas o que a lei permite expressamente. Regime Jurídico Administrativo (direito público): Vantagens: a) Desapropriação. b) Utilidade Pública, necessidade publica e interesse social. c) Limitações Administrativas. d) Cláusulas Exorbitantes nos contratos. e) Poder de Polícia (poder que Administração Pública tem de exercer fiscalização dos particulares. Ex.: IBAMA, Vigilância Sanitária, entre outros). f) Atos Administrativos: Presunção de…

normas impositivas são normas cogentes que limitam a liberdade contratual e estão presentes na Constituição Federal, no Código Civil, e em leis esparsas. Estas Imposições legais visam orientar, proteger as partes que realizam contratos típicos, pouco presente nos contratos atípicos. As normas impositivas tutelam interesses fundamentais, diretamente ligados ao bem comum, por isso, é que são chamadas de ordem pública. Liberalismo pode ser definido como um conjunto de princípios e…

deficiência. CONTRATO DE TRABALHO Para o contrato de trabalho do deficiente são aplicadas as normas gerais da CLT; Quanto à jornada de trabalho, esta pode ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário; O salário pago ao empregado com deficiência deve ser igual aos demais empregados que exerçam a mesma função. DISPENSA DO DEFICIENTE A dispensa de empregado com deficiência ou reabilitado requer a contratação de outra pessoa com deficiência, quando se tratar de…

Administrativo II Discorra sobre o tema Serviços Públicos, abordando os seguintes pontos: 1. Aspectos gerais; 2. Princípios aplicáveis ao serviço público; 3. Classificação; e, 4. Serviços delegados a particulares (concessão, permissão e autorização); Serviços Públicos Assevera a atual Constituição Federal, em seu art. 175, que competi ao Poder Público a realização e prestação de serviços públicos na forma da lei. Por serviços públicos, adotando a doutrina…

classificação: Atos da Administração (Gênero) todos os atos praticados pelo Estado. Espécies Atos Administrativos: é regido pelo direito público (age em supremacia) Atos regidos pelo direito privado: Estado vai atuar em igualdade. Entende-se por FATO ADMINISTRATIVO a própria atuação do estado, como por exemplo, um médico operando em um hospital público. Tal fato não tem por finalidade produzir efeitos jurídicos, apesar de poder produzi-los. Observação: O maior exemplo da Doutrina…