Fiscalização De Contratos Publicos

estatais de petróleo sob a coordenação de Sadek Boussena, ex Presidente da Opep. Criada em 1997 pela Lei nº 9.478, e tendo suas atividades iniciadas em 14 de Janeiro de 1988 a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da industria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. A ANP tem como suas principais atribuições: Da exploração e produção de petróleo e gás natural – A ANP promove…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DIREITO ADMINISTRATIVO II SERVIÇO PÚBLICO 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Conceituar serviço público não é tarefa das mais fáceis para os doutrinadores. A conceituação vai depender do critério adotado por cada doutrinador. Basicamente são três os critérios utilizados: orgânico, também chamado subjetivo; material e formal Para os autores que consideram o critério subjetivo ou orgânico, serviço público é aquele prestado pelo Estado; para os…

DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço na xxxxxx, vem perante a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto, com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no…

deve ser seguido tanto pelos Contadores, quanto pelos Técnicos em Contabilidade. Este livrete disponibiliza também as Resoluções do CFC nºs. 972/03 e 987/03, que regulamentam, respectivamente, o instituto do desagravo público, objeto do artigo 14, e a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, identificada nos artigos 6º e 7º do CEPC. Contador DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO Presidente do CRC SP – gestão 2010-2011 RESOLUÇÃO CFC Nº. 803/96, DE 10 DE OUTUBRO…

estrategiaconcursos.com.br 1 Curso de Direito Administrativo para o TRE MG Profº. Cyonil Borges – aula demonstrativa Observação: ah! Das 85 questões que tenho da Consuplan, apenas uma é de Organização Administrativa. Muitas são de Licitações e Contratos e Lei 8.112, de 1990 (mais de 60%). Portanto, peço que enfatizem o estudo de tais tópicos. Profº. Cyonil Borges www.estrategiaconcursos.com.br 2 Curso de Direito Administrativo para o TRE MG Profº. Cyonil Borges…

homologará a adjudicação do objeto ao(a) licitante vencedor(a). 9. DO CONTRATO 9.1. Será lavrado Contrato com o(a) vencedor(a) adjudicatário com vigência ate 31/12/2013 a contar da data de sua assinatura, admitida à prorrogação nos termos da Lei. 9.2. A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por responsável designado pela secretaria, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à…

EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL O MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, representada neste ato pelo Secretário, Sr. VENILTON ROGÉRIO TELES, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, Instrução Normativa nº 08/2014, demais legislações aplicáveis e condições constantes neste ato convocatório,…

Deputados. 2 APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.445/2007 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO José de Sena Pereira Jr. 1 – COMPETÊNCIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL Os serviços públicos de saneamento básico, entre os quais estão o abastecimento público urbano de água potável o esgotamento sanitário – ou serviços de esgotos sanitários –, são considerados de interesse local. Quando muito, há interligações entre Municípios vizinhos, como ocorre em…

Contrato administrativo E todo acordo de vontade, firmado livremente entre as partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. E o ajuste que a Administração Publica, agindo nesta qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse Publico, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Nesta conceituação enquadram-se ajustes da Administração direta e da indireta, porque ambas podem firmar contratos com…

governamental. É uma das formas de tributo. Tarifa (preço público) é cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome do mesmo. Apesar de ser similar à taxa, a tarifa não é considerado como uma forma de tributo. A diferença entre taxas e tarifas é que taxa é um tributo e tarifa não, ou seja, é um contrato administrativo (e não de…