Fiscalização De Contratos Publicos

& Economics para as Parcerias Público-Privadas no Brasil Uma Abordagem de Law & Economics para as Parcerias Público-Privadas no Brasil 1. INTRODUÇÃO “Os governos são atores econômicos responsáveis por disponibilizarem os serviços básicos de infraestrutura para seus cidadãos. No entanto, por problemas orçamentários ou gerenciamento incorreto dos recursos públicos, há históricas dificuldades para a provisão desse tipo de serviço público. Este trabalho tem…

pelo acompanhamento da execução do contrato e as Diretorias Regionais de Ensino (gestoras), ambos precisavam conhecer os mecanismos de controle de qualidade e de fiscalização previstos no instrumento contratual e que deveriam ser aplicados como ferramenta de gestão pela unidade escolar e pela Diretoria Regional de Ensino. Durante todo o processo a equipe responsável teve o cuidado de treinar e capacitar pessoal e gradativamente fiscais e gestores de contrato das unidades…

lei pretende realizar uma guinada de princípios na área florestal, efetivando a ocupação real das florestas brasileiras (bens públicos) pela entidade pública e pela comunidade. Pretende construir um novo processo de desenvolvimento econômico-social, principalmente na região da Amazônia Brasileira, área sabidamente e continuamente explorada sem critérios e fiscalização eficaz contínua. Constituindo o cerne deste estudo. Palavras-chave: florestas brasileiras, concessão florestal,…

QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS CONTROLADORES DE VELOCIDADE UTILIZADOS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL João Luiz de Pontes Vieira Consultor Legislativo da Área XIII Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes ESTUDO SETEMBRO/2003 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF © 2003 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que…

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE: Para a preservação do interesse público administração esta proibida de estabelecer descriminações gratuitas. Descriminação tratamento desigual das demais, privilegiando ou descriminando, somente poderá descriminar se for para preservar interesse público. Na descriminação gratuita ocorrerá desvio de finalidade. PRINCÍPIO DA MORALIDADE: Tem por obrigação editar atos de forma honesta para preservar o interesse publico. Toda vez que praticar atos desonestos,…

| |Conceito |Pessoa Jurídica de Direito Público, criada |Pessoa Jurídica de direito público ou privado, |Pessoa jurídica de direito privado, criada em |Pessoa jurídica de direito privado, criada em virtude de | | |por lei, para desempenhar serviço público |sem fins lucrativos, criada em virtude de |virtude de autorização legislativa, possuindo |autorização legislativa, com participação do Poder Público e de | | |específico e…

1988. VI – Modelo de Renúncia ao Prazo de Recurso. VII – Modelo de Proposta de Preços. I. DO OBJETO ITEM DESCRIÇÃO UNID QTDE 0001 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA EM VIAS PÚBLICAS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO E ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, FRENTE À QUESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA OBRA 01. A) LOCAL: EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO E INSTALAÇÃO DE 03 LUMINÁRIAS PÚBLICAS, LOCALIZADA NA RUA CASEMIRO DE ABREU, EM ESTÂNCIA VELHA/RS. B) PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE…

Registro Civil para as pessoas naturais. É o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa. Consiste em várias entradas, desde a matrícula (que é o ato de inscrição na Junta Comercial), até o cancelamento do registro. No Registro da empresa, devem também ser arquivados os documentos de interesse do comércio e do comerciante e as alterações no contrato social. 4.3. Identificação e…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. C ertidões. Comunicações.…

e deve ser seguido tanto pelos Contadores, quanto pelos Técnicos em Contabilidade. Este livrete disponibiliza também as Resoluções do CFC nºs. 972/03 e 987/03, que regulamentam, respectivamente, o instituto do desagravo público, objeto do artigo 14, e a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis, identificada nos artigos 6º e 7º do CEPC. Contador DOMINGOS ORESTES CHIOMENTO Presidente do CRC SP – gestão 2010-2011 ResOLUçãO CFC nº. 803/96, de 10 de OUTUBRO de 1996…