Fiscalização De Contratos Publicos

Entidades Paraestatais (Direito Administrativo) Entidades Paraestatais São entes privados que não integram a administração direta ou indireta, mas que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Integram o chamado 3º setor. * Paraestatal significa ao lado do Estado, paralelo ao Estado. Entidades paraestatais, portanto, seriam aquelas pessoas jurídicas que atuam ao lado do Estado, sem com ele se confundirem (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2010). Setores…

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3ª edição - Maio/2014 1 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pedro Freitas, 1900, 2º andar, Prédio CGE/ATI – Centro Administrativo Bairro São Pedro – Teresina/PI – CEP: 64.018-900 Fones: (086) 3211-0590/0770 Home-page: http://www.cge.pi.gov.br E-mail: cge@cge.pi.gov.br 2 Elaborado pelos Auditores Governamentais: Jonathan Madeira de Barros Nunes Duanne Ruiz Castelo Branco Holanda Edgar Carneiro

atos leva à indicação de quem vai celebrar contrato com a Administração. Entretanto, visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público. A decisão final do processo licitatório aponta o futuro contratado. 1.2 Legislação A Lei 8.666, de 21.06.1993, com as alterações trazidas por vários textos posteriores, regulamenta o inc. XXI do art. 37 da CF, instituindo normas para licitações e contratos da Administração. No seu art.…

por competência representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das respectivas Regiões Administrativas, coordenar e executar atividades e serviços de interesse público em sua jurisdição. Art. 2º - As competências de que trata o artigo anterior cumpri-se-ão através do planejamento , da supervisão, do contrato, da fiscalização específica e da execução direta das atividades delas decorrentes. CAPÍTULO II…

Controle Interno no acompanhamento e fiscalização das despesas realizadas através de recursos concebidos por órgãos Estaduais e Federais, bem como no acompanhamento das Prestações de Contas realizadas até seu parecer final concedido pelo órgão fiscalizador. O estudo foi baseado através de um estudo de caso realizado na Prefeitura Municipal de Juína/MT, foram analisados dados entre o ano de 2009 e 2010 referentes às Prestações de Contas dos Convênios e Contratos de Repasse…

declarado. II - ISENÇÕES E GRATUIDADES a) Estão isentos de pagamento de taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público e Defensorias Públicas, independentemente de autorização prévia. b) Não serão cobradas taxas para reconstituição ou retificação de processo ou ato cartorário em decorrência de erro funcional. c) Considerar-se-á gratuito ou dispensado…

judicialmente a rescisão motivada por ato faltoso do empregador); * Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; * Pescador profissional durante o período do defeso (procriação das espécies); * Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Local de solicitação: O trabalhador,…

IDP – INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO Aluno: Bruno Lameira Itani E-mail: bruno_itani@hotmail.com Curso: Pós Graduação em Direito Administrativo Matéria: Licitações Públicas Data: 17.07.2012 AS PRINCIPAIS POSSIBILIDADES DE FRAUDES ÀS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA LEI. 8.666/93 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo realizar uma análise do sistema licitatório brasileiro e chama atenção às medidas preventivas e de fiscalização visando um sistema mais integro. O…

CONTRATO DE CONCESSÃO PÚBLICA. CONCEITO E PRÁTICAS ADOTADAS COM A ADOÇÃO DAS NOVAS PRÁTICAS CONTÁBEIS. Trabalho da Disciplina Tópicos Avançados em Contabilidade II apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Universidade Cândido Mendes. ABRIL-2012. INTRODUÇÃO. O Brasil tem passado por um processo de convergência das normas contábeis internacionais (International Financial Reporting Standards – IFRS), emitidas pelo Comitê de Normas Internacionais de…

Direito Administrativo: Teoria e Questões Comentadas para AFT Aula Inaugural Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia Professor: Jeferson Marinho Beleza galera, Tudo bem? Ansiosos? E essa autorização hein, sai