Fiscalização De Contratos Publicos

externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma desta Lei Complementar: I - Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de trezentos e sessenta dias, contados do seu recebimento; II - Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais; III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos…

CONSÓRCIO PÚBL ICO 10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no…

Histórico da regulação O mercado de planos de saúde começou a se desenvolver, no Brasil, nas décadas de 40 e 50, quando empresas do setor público reverteram recursos próprios e de seus empregados para financiar ações de assistência à saúde. Mais tarde, a assistência médico-hospitalar foi incluída entre os benefícios oferecidos aos funcionários das recém-criadas empresas estatais. No setor privado, as indústrias do ramo automobilístico, sobretudo as estrangeiras, foram as primeiras a…

criação de empresa no qual vamos trabalhar ao longo do semestre. O objectivo de recolher as informações sobre as disposições legais nacionais respeitantes às sociedades. Ao longo do trabalho vamos desenvolver a nossa tema, no qual vamos falar de contrato de sociedade, sócios e órgãos sociais das sociedades comercias mas em primeiro lugar vamos abordar matéria teórica sobre o exercício da actividade económica em seguida construir a nossa sociedade que é uma sociedade por quota na qual…

de compromisso da União no contrato objeto do labor da Recorrida. Da Responsabilidade Subsidiária da União Bem citou a Recorrente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que o STF decidiu que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) é constitucional. Tal decisão, no entanto, não exclui a responsabilidade da Administração Pública absolutamente. O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 331, cujo teor é o seguinte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE…

Considerações gerais sobre contrato Introdução O ser humano, desde o início da vida em sociedade, sempre teve diversas necessidades a serem supridas. O homem rudimentar necessitava obter alimentos e proteger-se de outros animais, assim como também devia enfrentar intempéries, períodos de alterações climáticas; enfim, viver era um desafio para um ser ainda desprovido de conhecimentos e tecnologia para compensar suas deficiências. Com a evolução dos conhecimentos tecnológicos, que…

3. Gestão de Florestas Publicas – Lei nº 11.284, de 02/março/2006 32 3.1 Título I: Disposições Preliminares 32 3.2 Título II: Da Gestão De Florestas Públicas Para Produção Sustentável 35 3.3 Título III: Dos Órgãos Responsáveis Pela Gestão E Fiscalização 64 3.4 Título IV: Do Serviço Florestal Brasileiro 69 3.5 Título V: Disposições Transitórias E Finais 76 1 CONTEXTUALIZAÇÃO A estratégica para estruturação das ações de gestão ambiental no Município pode dar – e em vários casos…

ministros, dos quais seis são escolhidos pelo Congresso Nacional e três pelo Presidente da República. Em relação a esses últimos, dois são escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Integram, ainda, o Tribunal três auditores, nomeados pelo Presidente da República, mediante concurso público, que substituem os ministros nos afastamentos, impedimentos e em casos de vacância do cargo. Os julgamentos do Tribunal são realizados em três Colegiados:…

recuperação Verifica-se que a saúde é de relevância pública e que a lei ordinária é que vai dispor sobre a regulamentação, fiscalização e controle. Esta lei a que se refere a Constituição é a Lei 8.080/90. • Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou…

Serviços Públicos Fundamento Constitucional A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Conceito Serviços públicos são as atividades prestadas pelo estado para a satisfação de interesses e necessidades em geral. Há uma dificuldade na doutrina para definir…