Fiscalização De Contratos Publicos

SERVIÇO PÚBLICO A conceituação de serviço público não é unânime e sofre variações, de acordo com a evolução política do País, isto é, de acordo com as necessidades que a sociedade apresenta no decorrer do tempo, que demandam resposta imediata do Poder Público. Existem vários autores que procuraram dar uma definição do conceito de “Serviço Público”. De forma geral, entende-se Serviço Público como aquele que a Administração Pública presta à comunidade porque se reconhece como essencial para

as chamadas atividades mercantis (comércio e indústria) e as atividades de civis que são os prestadores de serviço. Antes apenas as empresas de atividades mercantis eram obrigadas a ter registro na junta comercial, já às atividades civis tinha seu contrato social registrado em cartório de Registro de Títulos e Documentos. Entre as mudanças estão, * Quem quiser atuar sem a participação de um sócio em algum segmento é considerado como empresário ou autônomo – pessoas que geralmente…

termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania. Concluiu-se que o princípio da publicidade deve permear todos os atos de Administração, condicionando a eficácia e validade de todos os…

mapas para autos de medição e controlo contabilístico dos trabalhos efectuados e a efectuar. Esta metodologia foi produzida para satisfazer as necessidades de uma empreitada de obras públicas com procedimento de concurso público, de acordo com o novo Código de Contratos Públicos. De acordo com esta metodologia foi construído um modelo em Microsoft Excel, validado com a aplicação de um caso de estudo. Palavras-chave Dono da Obra; Gestão de projectos; Rotinas; Gestão de custo; …

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I * DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos…

Estudo dirigido Direito Administrativo 01. Assinale a opção correta acerca dos bens públicos. A Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado. B Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. C Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à…

Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva de normas do diploma sobre a requalificação de trabalhadores da função pública. Os juízes têm, agora, 25 dias para tomar uma decisão (até 7 de Setembro). O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira no site oficial da Presidência da República. Cavaco solicitou que o TC verifique se as normas relacionadas com a “cessação do vínculo laboral” dos funcionários públicos estão em conformidade com “o…

Permissões de Serviços Públicos 1. Conceito: Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. 2. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público…

DIREITO PÚBLICO/TURMA 11 ATIVIDADE À DISTÂNCIA V ARACAJU/SE 2011 Quando se trata de concessionários de serviços públicos, é lícito ao fornecedor interromper o serviço (de água ou energia, por exemplo) quando o usuário deixa de pagar o preço que é devido por esse fornecimento? Elabore texto dissertativo posicionando-se e situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. Introdução A concessão de serviço…

Coelho Contrato Administrativo Contrato é um acordo de vontade não é feito obrigatoriamente,ambos os lados vão ter obrigação e direitos recíprocos, ( Que se realiza mutuamente; que se dá em retribuição ou em troca de algo semelhante: elogios e afagos recíprocos.) se eu faço uma compra a pessoa do comercio tem obrigação de me entregar o que eu comprei e eu o direito de pagar, todo contrato deve ser lícito de acordo com a lei,e tem quer cumprido fielmente. .INSTITUIÇAO DO CONTRATO A…