Fiscalização De Contratos Publicos

A fiscalização do trabalho frente à flexibilização das normas trabalhistas Elaborado em 11.2004. José Manoel Machado bacharel em Direito e Administração de Empresas, auditor-fiscal do Trabalho no Espírito Santo SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. ABORDAGEM GENÉRICA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; 2.1. Histórico Geral; 2.2. A inspeção do trabalho no Direito Internacional; 2.3. Evolução da Inspeção do Trabalho no Brasil; 2.4. A Posição Enciclopédica da Inspeção do Trabalho; 2.5. Natureza…

Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do Estado de Goiás. Precatórios. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Procuradores de Estado: atribuições, carreira, prerrogativas. 12. Defesa do Estado e…

figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi atribuída a função de atuar no mercado, ficando reservada ao Estado a posição tão somente de agente normativo e regulador da atividade econômica. Nesse embalo, serviços públicos essenciais também foram transferidos à iniciativa privada, dada a reconhecida ineficiência do Estado na prestação dos mesmos. Por meio do Programa Nacional de Desestatização, inaugurado pela lei 8.031/90, setores estratégicos foram…

Contrato de Obra Pública Segundo a Lei 8666/93, no seu artigo 6o, I, define obra como “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”, e segundo Alexandre Mazza no seu livro Manual de Direito Administrativo, conceitua contrato de obra pública como ‘o ajuste por meio do qual a Administração seleciona uma empresa privada com a finalidade de realizar a construção, reforma ou ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público’

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS o Art. 1 Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos…

eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à

obrigatoriedade de efetuar a transparência ativa dos recursos públicos obtidos junto ao Estado do Amazonas para atividades em unidades de conservação ambiental. Objetivando avaliar se as entidades em estudo adequaram-se à transparência ativa da Lei de Acesso à Informação, será verificado se os sites destas instituições publicam as informações obrigatórias pelo § 2º do art. 8º da LAIP, que trata da transparência ativa dos recursos públicos. Fará um apanhado geral quanto à historicidade e…

equilíbrio quanto ao suprimento das necessidades tanto do produtor quanto do consumidor no senário econômico. Desde então, o Estado passou a delegar ao setor privado a prestação de serviços públicos inerente a ele e criou as agências reguladoras com o escopo de regular e fiscalizar as atividades dos serviços públicos executados por empresas privadas. As agencias reguladoras ,também chamadas de autarquias especiais, foram criadas por lei, embora sejam autônomas, cada uma delas são…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Agentes Públicos– São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares,mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargos. Cargos– São lugares criados no órgão para serem ocupados por pessoas que forem exercer

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA TOMADA DE PREÇOS 30/2014 A Comissão de licitações da UFSM, sediada na Cidade Universitária, em Santa Maria, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços, do Tipo Menor Preço, Empreitada por Preço Global, para a REFORMA E ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO AVIÁRIO, sob regime de execução indireta, incluindo material e mão-de-obra, segundo especificado no item 2, de acordo com o…