Fiscalização De Contratos Publicos

Fortaleza - CE Novembro 2013.2 WALDENIRO PEREIRA CAETANO PROJETO DE PESQUISA 25 ANOS DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto de pesquisa elaborado, para avaliação na disciplina de Direito Público e Privado do Curso de Graduação em Administração, turno noite da Faculdade de Ciências Contábeis de Fortaleza, ministrado pelo professor Paulo Torres. Fortaleza - CE Novembro 2013.2 SUMÁRIO CAPÍTULO I (INTRODUÇÃO) 00 1.

constitucional foi regulamentado pela Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, e alterações. Esses normativos disciplinaram o assunto licitações e contratos da Administração Pública de forma conjunta com outros posteriormente fixados.1 Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta devem adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na Lei n.º 8.666/93. Por sua vez, as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais…

interpretação legal das normas vigentes, assegurando o pleno exercício da cidadania aos que buscam a tutela jurisdicional. O Executivo administra o Estado. Tem sob sua responsabilidade atividades como arredação de impostos e aplicação dosrecursos públicos. Por isso, apesar de eleitos, osgovernantes devem estar sujeitos a controles rígidos de seus atos e das medidas de gestão da coisa pública que adotam. A simples leitura desses enunciados remete o leitor ao melhor dos mundos. No atual…

Constituição. 4) Qual a diferença da administração pública no sentido objetivo do sentido subjetivo? Sentido objetivo a administração pública representa o próprio exercício da função administrativa, ou seja, trata-se da própria gestão dos interesses públicos executados pelo Estado. Sentido subjetivo considera-se o sujeito da função administrativa, ou seja, todos os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que exercem a função administrativa. 5) O que é função administrativa? É a…

1. O que é Agência Reguladora? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, dentre outros. Suas atribuições principais são: - Levantamento de…

Direito Administrativo II – Contrato Administrativo 1. Introdução Toda licitação gera um contrato administrativo, salvo nos casos em que houve dispensa ou inexigibilidade. O edital da licitação traz a minuta do contrato administrativo. Toda parte que quer ser licitante ou contratar com a AP deve ter conhecimento prévio da minuta do contrato administrativo que será formado após a licitação. O contrato administrativo é chamado pela doutrina de contrato de adesão, pois é elaborado…

CONFIGURADORA DE CULPA “IN VIGILANDO”, “IN ELIGENDO” OU “IN OMITTENDO” – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência…

em prol daqueles que ainda terão que ser desbravados. No mundo globalizado, o foco das ações está diretamente voltado para as transformações educacionais, num processo dinâmico e inacabado, entre o interesse da sociedade em garantir o transporte público gratuito para deficientes físicos, idosos e estudantes e a intenção dos empresários, principalmente de ônibus, de só realizarem transporte lucrativo. O discurso concatenado dos empresários começou a gerar vitórias judiciais, o que…

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: 1 A evolução da Administração Pública e a reforma do Estado. 1.1 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 1.2 Excelência nos serviços públicos. 1.3 Excelência na gestão dos serviços públicos. 2 Gestão de Pessoas 2.1 Conceitos e práticas de RH relativas ao servidor público. 2.2 Planejamento estratégico de RH. 2.3 Gestão do desempenho. 2.4 Comportamento, clima e cultura organizacional. 2.5 Gestão por competências e gestão do…

CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Campo Grande – MS 2002 CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95 BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA CONCESSÃO COMO MEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A LEI 8.987/95…