Fiscalização Do Dinheiro Publico

PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE FORMAÇÃO PELA ESCOLA FABIOLA PAOLI JANDIRA GURTLER MÓDULO PDDE PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA Santa Teresa ES 2013 FABIOLA PAOLI JANDIRA GURTLER MÓDULO PDDE PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA Trabalho apresentado ao Curso FormAção pela Escola, módulo PDDE. Tutor de Sala: Leodete Aparecida Sipolatti Loss …

PDDE- PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA CURSO A DISTANCIA TUTORA: MARIA JOSÉ LEITE CAVALCANTE TURMA: PDDE- PB 25223 CURSISTA: ADIMAEL BEZERRA DA COSTA MARIA JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA FERNANDO AMANCIO CIDADE: FAGUNDES – PB ATIVIDADE FINAL MÓDULO: PDDE TITULO: PDDE- GESTÃO PARTICIPATIVA COM TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE E CONHECIMENTO SOBRE O RECURSO PÚBLICO. SUMÁRIO 1 –INTRODUÇÃO…

obrigação de compartilhar os recursos com as outras esferas de governo. O problema amplia a perda de competitividade da economia brasileira e dificulta o processo de harmonização com parceiros comerciais, além de criar um viés expansionista do gasto público, uma vez que a arrecadação é vinculada às áreas de assistência social e não pode ser desviada com o objetivo de atender outras demandas, resultando, no futuro, em pressão por novos aumentos da carga tributária. O valor dos impostos…

TRIBUTÁRIO ou FISCAL –segundo Nelson Palaia o “Direito tributário é um conjunto de normais e proposições que disciplina a atividade do poder público de criação, fiscalização e arrecadação de tributos’’, em outras palavras é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado(sujeito ativo) e contribuinte (sujeito passivo)no que se refere à arrecadação dos

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cientificamente o Direito divide-se em Público e privado, mas somente para estudá-lo, pois é essencialmente uno e incindível, o que se faz presumir que não há, de fato, ramos autônomos. No entanto, o Direito Tributário não é autônomo radicalmente, pois se integra com todos os ramos do Direito. As regras de Direito Público protegem precipuamente o interesse público e tem como um dos integrantes o Direito Tributário. YOCHIAKI…

INTELIGÊNCIA Gustavo Leal de Albuquerque PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Antonio Gustavo Rodrigues BANCO CENTRAL DO BRASIL Flávia Maria Valente Carneiro SECRETÁRIO-EXECUTIVO Ricardo Liáo DIRETOR DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO Antonio Carlos Ferreira de Sousa CHEFE DE GABINETE Bernardo Antonio Machado Mota COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS Waldir de Jesus Nobre CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Dionísio Carvallhêdo Barbosa DEPARTAMENTO DE…

Horizonte 2011 1 INTRODUÇÃO Na década de 30 a administração pública era compreendida como parte da ciência jurídica, acontecimento evidente no Brasil devido o rigor político-institucional. As funções básicas dos administradores públicos consistiam em: planejar, organizar, controlar, assessorar, dirigir, e relatar, sendo encarada como uma administração burocrática. A partir dos anos 60 a administração pública passa a ser vista como ciência política tornado-se mais…

perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. ‘’Segundo a Lei Federal nº 5/94/66, em seu artigo 16,enquanto durar a execução de obras e serviços é obrigatória a colocação de placas visíveis e legíveis a publico, contento os nomes dos responsáveis técnicos pela execução dos trabalhos. O artigo 22 da mesma Lei também dispõe que ‘’ao autor do projeto ou a seus prepostos é assegurado o direito de acompanhar a execução da obra, de modo a garantir…

Conter. Campo Grande – MS 21 de setembro de 2015 Noções de economia e finanças. Indicadores econômicos. FHC LULA Norteou-se basicamente pelo princípio da reforma do setor público e pelo Estado Mínimo. O Estado tinha um papel quase inexistente na política econômica, ficando restrito à regulação e fiscalização. Estado, que antes tinha uma participação tímida na economia, passou a ter um papel de maior destaque, não apenas regulando, mas também planejando e investindo.…

Externo e Democracia O Controle Externo das Obras Públicas no Brasil Para o auditor público e presidente do ibraop, Cezar Augusto Pinto Motta, a atividade de controle muitas vezes desagrada aquele que é fiscalizado, no entanto, no que se refere ao dinheiro público, “é uma condição fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade justa, democrática e igualitária”. Cezar Augusto Pinto Motta1 Auditor Público Externo do TCE-RS Presidente do Instituto Brasileiro de Auditoria de…