Fiscalização Do Dinheiro Publico

art. 154 inciso II - Guerra, ainda não instituída no Brasil. Quanto a sua origem: a receita pode ser originária (obtida exploração do patrimônio público) ou derivada (obtida na economia privada) - hoje em dia se descobri a predominância da receita derivada em razão da insuficiência do estado para atender a prestação dos serviços públicos assumiu e por outro lado se reconhece a deficiência na administração do estado. Existe a confusão entre questões de natureza política com…

de financiamento de políticas educacionais, que vem se consolidando com o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Com uma gestão eficiente, a escola tem como resultado uma maior centralidade na execução de políticas educacionais e no trato dos recursos financeiros destinados a tais políticas, uma vez que o PDDE permite a descentralização dos recursos públicos destinados à educação, ou seja, a gestão e fiscalização desses recursos passam a ser atribuição das comunidades escolar e…

junho de 2005, o deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) acusou o PT de “pagar mesada” a mais de 100 deputados da base aliada para que estes votassem a favor do governo no Congresso Nacional. Segundo ele, a “compra de votos” era feita com dinheiro público. Jefferson batizou o suposto esquema de “mensalão” e disse que o “cabeça” era o então ministro Chefe da Casa Civil, José Dirceu. Conceito de verdade A palavra verdade pode ter vários significados, desde “ser o caso”, “estar de…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Elizangela Borges da Silva Calegari Fabiana Rosa EM COMUNIDADE PARTICIPATIVA, O DINHEIRO PÚBLICO, É APLICAÇÃO EFICIENTE. Tutora: Elizete Ouriques Gravatal-SC 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Elizangela Borges da Silva Calegari Fabiana Rosa EM COMUNIDADE PARTICIPATIVA, O DINHEIRO PÚBLICO, É APLICAÇÃO EFICIENTE. Trabalho final de conclusão de curso PDDE…

investimentos e custeio de bens públicos, como saúde, educação ou segurança pública. No entanto, na prática, como o imposto não está vinculado ao destino das verbas, ao contrário de taxas e contribuições, pagá-lo não dá garantia de retorno. No caso do imposto sobre propriedade de veículos, o IPVA, por exemplo, o pagamento não implica que o dinheiro será efetivamente revertido para melhoria das rodovias. • Taxa: é a cobrança que a administração faz em troca de algum serviço…

DIREITO TRIBUTÁRIO - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - A RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL - ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS MOGI DAS CRUZES MAIO 2015 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES 4. DÍVIDA ATIVA 5. FISCALIZAÇÃO 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 7. FISCALIZAÇÃO…

ocorre quando a atividade do servidor público ou agente político não se fundamenta na promoção do interesse geral. É usar o dinheiro público como se fosse particular; é tirar dinheiro da merenda, do remédio, da obra e usar para outros fins que não de interesse público; é usar o cargo público para beneficiar interesses privados. - Quais fatores favorecem a corrupção? Entre outros: - Na Sociedade: Desigualdades sociais; Dificuldade de acesso aos serviços públicos; Disparidades regionais;…

devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos. Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser…

Constituição da República dentro das respectivas áreas de atuação: o território nacional, o estadual e o municipal – mediante aparelhamento próprio, que deve ser convenientemente estruturado para o perfeito atendimento das necessidades do serviço público. É importante ter ciência, ainda em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, que o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (Estatuto da reforma Administrativa) dividiu a administração federal em direta e…

disciplina que trata dos assuntos relacionados à administração das finanças de empresas e organizações. Ela está diretamente ligada a Administração, Economia e a Contabilidade. O principal papel do Administrador Financeiro é o de cuidar efetivamente do dinheiro, sua entrada e saída, e logicamente preservar o retorno exigido pelos acionistas. A administração financeira usa de aplicações de uma série de princípios econômicos e financeiros para maximizar a riqueza ou o valor total de um…