Fiscal

Digital – SPED é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Ou seja, todos os documentos como o livro diário, livro razão, notas fiscais eletrônicas, entre outros, podem ser entregues por meio eletrônico. O…

Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei nº 4/2009 de 12 de Janeiro Código dos BENEFÍCIOS FISCAIS Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro Havendo necessidade de reformular o Código dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto n.º 16/2002 de 27 de Junho, de forma a racionalizar os benefícios fiscais para investimentos e torná-los cada vez mais eficientes e eficazes como instrumento de política económica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 127, conjugado com a alínea o)do n.º 2 do…

de serviços. Tendo sido concebido como um imposto estadual, a normatização pelos Estados, tem gerado uma verdadeira guerra fiscal, cujos efeitos nocivos por ela causados não estão sendo suficientemente anulados pelos convênios celebrados entre os estados. Questão importante a ser abordada nesta monografia será a sistemática de alíquotas e a sua influência na Guerra Fiscal. O federalismo é uma fórmula histórica, criada pelos americanos onde é possível coexistir em um único território…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO Combate Fiscal Belo Horizonte 2014 COMBATE FISCAL Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO …

POLÍTICA FISCAL TEIXEIRA DE FREITAS 2012 DAIANE LIMA GILLIANE ALVES LEIDIANE FARIAS NAYANE MEDEIROS SIMONE SANTOS SIMONE FRANÇA VIVIAN DONATELI WANDERSON LACERDA POLÍTICA FISCAL Trabalho sobre Política Fiscal, do 4° Período do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade do Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção de nota do 2º. Bimestre da Disciplina:Economiasob orientação da Professora:Stefânia. TEIXEIRA DE FREITAS 2012 INTRODUÇÃO A política fiscal…

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal A execução fiscal é regrada pela Lei n. 6.830/80 e conforme art. 1° desta mesma lei é, subsidiariamente, aplicada pelas disposições do CPC. A execuão fiscal consiste num procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do…

sp SPED-FISCAL Acadêmicos -Tutor Externo Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (CTB0085) – Prática do Módulo II 19/06/2012 RESUMO O resumo deve ter um parágrafo de, no máximo, 250 palavras (aproximadamente 15 linhas), sem recuo na primeira linha. Use espacejamento simples, justificado, tamanho 12, itálico. O resumo deve apresentar o objetivo geral da pesquisa, o método utilizado, os resultados e as conclusões do trabalho, formando uma…

apresentar breves sobre o sistema Fiscal Angolano visto que O sistema fiscal constitui um dos meios de assegurar o desenvolvimento do aparelho de Estado, parte fundamental do crescimento dos serviços administrativos, que consome sem produzir, e de estímulo da procura através do expediente das despesas públicas, dos subsídios ou reduções fiscais aos sectores privados e do controlo da própria produção. Neste trabalho vou abordar os seguintes pontos: Caracterização do Sistema, Fiscal…

|CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS | |SEÇÃO I - DOS LIVROS EM GERAL | Artigo 213 - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89,…

1. INTRODUÇÃO O tema da “auditoria fiscal” constitui para nós uma matéria de primordial interesse, derivado da experiência obtida enquanto técnico economista da Administração Fiscal (AF). O termo “auditoria fiscal” é normalmente utilizado para definir as acções de fiscalização tributária desenvolvidas pela AF, representadas pela DGCI (Direcção Geral dos Impostos) e pela IGF (Inspecção Geral de Finanças). Sem sermos exaustivos, neste trabalho procuramos apresentar o conceito e o âmbito da