Fins e Funções Do Estado

O Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins, interessa o prisma constitucional: o Estado é pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Território é o espaço físico em que o Estado exerce sua soberania. Inclui o solo, o subsolo, as águas interiores, o mar territorial e o espaço aéreo. Os…

AS CPI’S, A MINORIA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Prof. Dr. Giovani Corralo1 O Estado Democrático de Direito, evolução histórica e teórica do Estado de Direito, retrata, no caso brasileiro, um Estado comprometido com os direitos fundamentais consignados no texto constitucional e com uma efetiva participação da população no exercício dos poderes estatais. Além disso, requer a observância dos limites impostos e dos poderes conferidos a cada uma das funções estatais nas suas…

[pic] UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS MILITARES E SEGURANÇA PÚBLICA LADISLAU SZEZYPIOR NETO – Al Of PM TRABALHO DE COMANDO E SUAS INFLUENCIAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR Manaus-AM 2012 LADISLAU SZEZYPIOR NETO – Al Of PM TRABALHO DE COMANDO E SUAS INFLUENCIAS PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO…

O setor público é por excelência, a esfera de ação do Estado, enquanto a esfera privada é de ação dos indivíduos da sociedade civil. 2. ABRANGENCIA O setor público (Estado e suas instituições) são instâncias que representam o interesse coletivo de uma determinada sociedade, enquanto o setor privado representa o interesse de partes (individual). 3. RELAÇÕES DE TRABALHO Diferentemente do setor privado, em que os cargos são criados e as funções definidas discricionariamente pelo…

OS FINS DO DIREITO PENAL NO ESTADO CONTEMPORÂNEO A questão relativa às tradicionalmente denominadas “teorias da pena” tem sido objeto de constante discussão desde que existe uma reflexão acerca do fenômeno punitivo, sejam quais sejam as perspectivas a partir da quais este é examinado. Isto tem obedecido, segundo creio poder adiantar aqui – ainda que mais adiante tornemos a este ponto - , à necessidade de tentar legitimar de algum modo a “causação do mal” em que consiste essencialmente a pena e

1.3 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO BRASIL O conceito de administrativo abrange o conceito de Estado, já que regula as suas funções e relações com os administrados. Portanto, a fim de elucidar a estrutura e elementos da administração pública direta no Brasil, é importante lembrar o conceito de Estado, que segundo MEIRELLES varia de acordo com o ângulo em que é considerado: “Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (Jellinek); sob…

de Direito Constitucional, destacando que o Estado, como organização jurídica de um povo em dado território, sob um poder supremo, para realização do bem comum dos seus membros, pressupõe, de um lado, a ordenação jurídica do Estado-poder e, de outro, a de Estado-sociedade. Explica que a ordenação jurídica do Estado-poder diz respeito à sua organização, como meio para a consecução do fim do Estado-sociedade, seja nas relações externas com outros Estados ou nas relações internas, com…

exteriores aos indivíduos, são também gerais na extensão de toda sociedade conhecida e dada, são dotados de um poder imperativo e coercitivo que constitui características intrínsecas de tais fatos.Para Durkheim a sociedade, como todo organismo, apresenta estados normais e patológicos (saudáveis e doentios). É normal o fato que não extrapola os limites dos acontecimentos mais gerais de uma determinada sociedade e que refletem os valores e as condutas aceitas pela maior parte da população.…

1-Identifique a ação do direito antes e depois da ocorrência do ilícito, segundo Cavalieri Filho. Por que ambos são importantes? R: (Antes)O conflito gera o litígio e este, por sua vez, quebra o equilíbrio e a paz social. A sociedade não tolera o estado litigioso porque necessita de ordem, tranqüilidade, equilíbrio em suas relações.Por isso, tudo faz para evitar ou prevenir o conflito, e ai esta a primeira e principal função social do direito- prevenir conflitos : evitar,tanto…

física que presta serviços ao Estado, remuneradamente ou gratuitamente, permanentemente ou transitoriamente, politicamente ou administrativamente. Portanto, agente público é todo indivíduo ligado ao Estado por algum tipo de vínculo, e sua atuação nessa qualidade representa a manifestação de vontade estatal. Nesse contexto, torna-se claro que o servidor público é uma espécie do gênero agente público, pois, em sentido estrito, o servidor público é o agente ligado ao Estado pelo regime…